collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce149 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Habilitação - de herdeiros. he necessario para se receberem emprestimos feitos ao Governo excedentes a 240$000 reis sobre inscripções, ou basta que requeira o seu pagamento a viuva inventariente, e cabeça de cazal, auctorizado pelo Juiso do Inventario / Juiz com audiencia do Curador Geral / Requerimento de D. Margarida Maxima Carneiro de Mello."
Pièce150 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Papel Sellado. A sua venda deve ser concedida aos Contractadores do Tabaco, ou aos anteriores?... Requerimentos dos Caixas Geraes da Actual Companhia, e da anterior."
Pièce151 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Fallido. Agencias de Companhias Estrangeiras. O Negociante fallido retrotrahencia da fallencia, deve pagar a contribuição industrial de todo o anno?... E sendo Agentes de uma Companhia Estrangeira deve tambem a respectiva contribuição por esse titulo. A fallencia foi aberta por sentença de 12 de Janeiro de 1863, a contar de 3 de Dezembro de 1862, e a contribuição, é do anno de 1862. Requerimento de José d'Oliveira Sousa Leal, e João Ferreira Veloso, administradores da massa de M. Burallo e Irmão."
Pièce152 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Ponte de madeira que desse communicação entre o rio e a Alfandega de Villa Real de Santo António, e duas barracas ao lado, uma para mercado de peixe, e outra para uso particular. Requerimento de João José d'Oliveira Queiroz, Administrador dos Concelho de Villa Real e Castro Marim."
Pièce153 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Companhia União Mercantil = Suas Contas com o Governo. Deve em seu credito lançar-se a importancia de alguns subsidios apesar de não estarem concluidas ainda as viagens de volta de dois Vapores?... E em seu credito deve lançar-se a importancia paga pelo Governo aos seus accionistas como garantia de juros?... Officio do Ministerio das Obras Publicas, Commercio, e Industria de 14 de Julho de 1864."
Pièce154 - "Ministerio da Fazenda / Directas / Contribuição de registo. Deve pagar-se de dinheiro, legado em moeda brasileira, e por um testamento feito no Rio de Janeiro. Requerimento de Gaspar José Vianna. NB. Os legados foram deixados por sua mulher D. Perpetua Augusta Mareira Vianna no testamento, com que falleceu, e a Repartiçam / 2.ª / informou em 30 de Junho de 1864, que não estavam sujeitos a contribuição."
Pièce155 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Testamenteiro - He pessoa legitima para receber emprestimos, que o testador tinha feito ao Governo, muito mais lh'o commetendo este, nem lhe deixando administração da herança. Requerimento de António Severino de Avellar."
Pièce156 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Administrador de rendas - sendo collectado um, e allegando que só administrara uma para se pagar de grandes sommas, e que nada lhe rendera, tinha obrigação de ir examinar o lançamento, ou pode usar de recurso extraordinario. Requerimento de Domingos Dias Ferreira, Digo Pereira."
Pièce157 - "Ministerio da Fazenda ( Directas ) Contribuição de registo. Deve ou não pagar-se pela entraga de uma propriedade, feita com o fundamento do seu possuidor reconhecer que pertence aquelle a quem a entrega, e querer evitar uma demanda. Requerimento do Marquez de Castello-Melhor."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Companhia União Mercantil = Suas Contas com o Governo. Deve em seu credito lançar-se a importancia de alguns subsidios apesar de não estarem concluidas ainda as viagens de volta de dois Vapores?... E em seu credito deve lançar-se a importancia paga pelo Governo aos seus accionistas como garantia de juros?... Officio do Ministerio das Obras Publicas, Commercio, e Industria de 14 de Julho de 1864."