- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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- Documento simples113 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Fazenda Nacional como sucessora dos extinctos conventos tem que habilitar-se no competente juiso commercial para haver Deposito Publico um legado de 600$000 reis deixado em Junho de 1763, ao convento das Covas, e monges de Monte-mór da Provincia de Alem-Tejo pelo Capitão António Fortunato Leite, fallecido em Minas Geraes, em Villa Nova da Rainha?... Requerimento de Francisco Xavier de Figueiredo / Denunciante."
- Documento simples114 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Recurso - para o Conselho d'Estado. Sendo interposto por parte da Fazenda de decisão contraria em collecta de decima, tem effeito suspensivo?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."
- Documento simples115 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Casa, concedida a D. Maria José Barreiros Arrobas, na Rua da Penha de França pelo Ministerio do Reino / Sendo Ministro o Duque de Saldanha / por Portaria de 20 de Julho de 1848, estando penhoradas as rendas pela Fazenda Nacional para pagamento de decimas porque era credora a António Thomaz da Costa Mello. Requerimento do Conselheiro Diogo Augusto de Castro Constâncio."
- Documento simples116 - "Ministerio da Fazenda. Escrivão da Meza Grande da Alfandega de Lisboa, que foi transferida para a das sete casas, e depois voltou para a Alfandega Grande de Lisbôa, como se lhe conta nesta a sua antiguidade?... Requerimento do Conselheiro António de Sousa Pinto de Magalhães, e Henrique Daniel Wenck."
- Documento simples117 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Pronuncias do Escrivão de Fazenda do Conselho do Sabugal, Joaquim Pereira dos Santos. Deve conceder-se licença para a continuação dos respectivos Processos crimes?... Officio do Ministerio da Justiça."
- Documento simples118 - "Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Respostas Fiscaes. Certidões d'ellas devem passar-se?... Requerimento de Carlos Aviolat."
- Documento simples119 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Condições para a arrematação do Real d'Agoa sobre o vinho e a carne no trienio do 1.º de Julho de 1860 a 30 de Junho 1863."
- Documento simples120 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Directas / Contracto de arrematação do Real d'Agoa e tres reis addiccionaes na carne do Districto do Porto, no quadriennio findo em 30 de Junho de 1848. Indemnisação dos seus prejuisos. Requerimento de António Coelho da Rocha e Silva."
- Documento simples121 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas / Custas. Quem as deve contar nos processos de Tomadias, que correm nas Alfandegas?... Os Escrivães d'esses Processos, ou contadores dos respectivos Juisos?... Director das Alfandegas do Circulo de Bragança."
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Destaques
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