- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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- Documento simples133 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Devem pagar-se pela melhoria sem respeito a terem-se ou não pago pelo provimento anterior?... E deve nelles abater-se sem exame uma quantia que deveria ter-se abatido em Direitos anteriores?... Requerimento do Conselheiro João de Sousa Pinto de Magalhães."
- Documento simples134 - "Ministerio da Fazenda / Direitos de Mercê / São isentos d'elles os Empregados em Relação aos ordenados que tiveram como Membros da extincta commissão Fiscal Liquidataria?... Requerimento de Francisco Pretextato Correia."
- Documento simples135 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Descontão-se dos de Aspirante do Tribunal de Contas os correspondentes ao vencimento de Praticante do commissariado do Exercito, que se não pagavam para só se pagar a diferença?... Requerimento de Matheus Antonio da Costa."
- Documento simples136 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Começando a pagar-se por uma serventia vitalicia, e passando o Empregado, que a tinha para outra, converte-se a primeira em temporaria e deve reformar-se a liquidação e o pagamento feito Nas serventias vitalicias devem-se os Direitos por inteiro servindo-se mais de um anno. Os direitos pagos por serventias temporarias não se encontram nos das vitalicias." Requerimento de Joaquim da Costa Carneiro."
- Documento simples137 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Nas serventias vitalicias, vencem-se, e devem-se integralmente servindo-se por um anno. Requerimento de António Soares de Albergaria."
- Documento simples138 - "Ministerio da Fazenda / Secretarias / Officiais do Exercito nomeados para servir em commissão nos Corpos de Guardas Barreiras, devem por isso encartar-se e pagar Direitos de Mercê?... Officios da Secretaria dos Negocios da Fazenda de 29 de Setembro de 1856, e 5 de Junho de 1858."
- Documento simples139 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Escrivão do expediente da Alfandega Grande de Lisboa. Quaes deve pagar tendo sido antes Empregado da Administração Geral de Lisboa Requerimento de Cyprianno Lopes de Andrade."
- Documento simples140 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Despesas com Alvará de uma Pensão, confirmada por Lei, de que a agraciada não chegou a jozar por fallecer antes do cabimento, devem-se restituir, ou encontrar nas que uma filha tem a fazer com identico Alvará por identica pensão, que lhe concedida por fallecimento de sua Mai Requerimento de D. Maria Ignacia de Sousa."
- Documento simples141 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Imposto de Viação estabelecido pela Lei de 30 de Julho de 1860, comprehende os rendimentos do papel sellado, sello de verba, e receita eventual?... Pergunta do Director da Casa da Moeda em Representação de 8 de Novembro de 1860."
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