collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce066 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Herdades da Corôa ou Fazenda. Os seus colonos, que o eram em 15 d'Agosto de 1833, ou seus legitimos sucessores são preferidos na compra a qualquer outro concorrente, offerecendo em quanto não foi annunciada a sua venda na conformidade das Leis o preço de vinte vezes a renda. Que procedimento deve haver contra quem para provar que era rendeiro na referida epocha usa de documentos viciados?... Requerimento de Joaquim Rosado da Figueira."
Pièce067 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Fôro da Quinta da Freira. A sua remissão a quem compete?... E de quanto é o fôro para ella. Requerimento de António Martins Pimentel."
Pièce068 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Tribunal de Contas. Um dos seus membros, Tendo um terço do respectivo ordenado em virtude do artigo 2.º da Lei de 17 d'Agosto de 1853, por ter sessenta annos de idade, e trinta de serviço, e ter sido da antiga Magistratura Judicial, e deixando de pertencer ao mesmo Tribunal por ter sido despachado Conselheiro d'Estado effetivo, perde o direito a este terço?... E conservando-o de que ordenado hade ser, e por que folha hade ser pago?... Requerimento do Visconde d'Algés."
Pièce069 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Decima. Deve deduzir-se da pensão annual de 40$000 reis que se paga ao Vinculo da Caza de Balsemão em subrogação de uma caza pertencente ao mesmo Morgado, de que o Estado se apoderou para a Alfandega?... Requerimento do Visconde de Balsemão."
Pièce070 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria de Estado / Alfandega Municipal. A antiguidade de um seu Empregado como deve contar-se?... Requerimento de José Manuel da Paz Figueiroa."
Pièce071 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria de Estado / Alfandega de Angra do Heroismo. Quem deve substituir o seu Director nos seus impedimentos?... Representação do Escrivão da Receita António Borges Leal Corte Real."
Pièce072 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Fiador - de um correio. Pode a seu requerimento ser desonerado, e como? Requerimento de José Maria de Sousa Mattos. Fiador do Director do Correio d'Evora, Bento Maria Segurado."
Pièce073 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Maneio - ou Decima Industrial. Antes do Tratado de 1842, eram d'elles izentos os Negociantes Inglezes?... E tendo sido collectados e executados por alguns annos, o que se deve fazer?... Notas do Ministro de Inglaterra, e officios do Ministerio dos Negocios Estrangeiros."
Pièce074 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Sello. Qual se deve pagar pelos Diplomas expedidos pelo Ministerio do Reino em verificação e confirmação de vida em comendas. Requerimento do Conde de Belmonte."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Secretaria de Estado / Alfandega Municipal. A antiguidade de um seu Empregado como deve contar-se?... Requerimento de José Manuel da Paz Figueiroa."