Relatórios

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Alfandega Municipal. O Capataz da sua Companhia de trabalhos braçaes, que foi capataz de uma companhia das extinctas pela reforma de 1861 pode ser reformado em virtude da disposição do artigo 66, ou sómente do artigo 51 de Decreto de 20 de Dezembro de 1861."