- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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- Documento simples113 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Remissão de Foros. Não se pagando o seu preço dentro do praso estabelecido, depois de publicada a Lei de 13 de Julho de 1863, pode admittir-se o seu pagamento, por 20 pensões em lugar de 16 com mais 20 por cento na conformidade do despacho de 12 de Março de 1860, proferido em Processo de João Antonio Menici?... Requerimento de Angelica Rosa."
- Documento simples114 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Predios - rusticos nacionaes. Devem arrematar-se com os fructos pendentes?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto de Evora de 16 de Novembro de 1863. Remettendo por copia outro do Administrador do Concelho de Villa Viçosa, por occasião da arrematação de uns bens, que devia ter lugar do dia seguinte."
- Documento simples115 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Bens - do Hospital Militar de Runa. Arrematados alguns que estavam arrendados conjuntamente com outos. Pertence alguma parte da sua renda ao arrematante?... E como se hade distinguir ou separar?... Officio do Ministerio da Guerra de 12 de Novembro de 1863, pedindo ao da Fazenda a sua opinião."
- Documento simples116 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Rendas - e rendimentos dos bens das Corporações Religiosas vendidos. A quem pertencem, e desde quando. Projecto de circular, offerecido pela Repartição. Officio de 21 d'Agosto de 1862."
- Documento simples117 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Emprazamento - de bens de Religiosas sem as solenidades legaes. He nullo... Deve admittir-se a remissão do seu foro que requer o respectivo emphyteuta?... Requerimento de Domingos Pires Leira - Bens das Religiosas do Convento de Vianna do Castello."
- Documento simples118 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Fabrica de Vidros da Marinha. Não tendo tido lançadores em praça para o seu arrendamento, mas, apparecendo propostas para elle, e para a sua compra, qual se deve proferir?... Representação da competente Repartição."
- Documento simples119 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrematada - uma propriedade nacional com menos medição do que a declarada na lista, deve descontar-se ao arrematante no preço da arrematação a parte proporcional á medição que falta, ou annullar-se a arrematação, e pôr-se a propriedade de novo em praça. Requerimento de José António da Costa Vianna."
- Documento simples120 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Precatório - para embargo em credito de herdeiros de um recebedor, dirigido ás justiças de Geral, e não ao Ministro da Fazenda, deve-se cumprir?... Requerimento do fiador deste responsavel, pedindo que se lhe entregue este credito porque pagou igual por este Recebedor, e apresentando um auto de conciliação, que para esse fim fez com as suas herdeiras. Requerimento do Padre Diogo Joaquim da Costa."
- Documento simples121 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Fiador. Pode substituir-se por deposito em um contracto cujas condições só fallam de fiador, e foram approvadas por Lei. Condições para o arrendamento da Fabrica da Marinha Grande. Requerimento de J. Croft e António Augusto Dias de Freitas, Directores da Companhia de Ferro.
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