- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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- Documento simples030 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas / Hypothecas á Fazenda. Quem hade renovar o seu registo no ultimo anno do decennio para elle surtir os seus effeitos alem delle?... Representação da 2.ª Repartição do Tribunal do Thesouro Publico."
- Documento simples031 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Licenças - para venda em lojas. Devem Devem tirar-se das Camaras Municipaes com pagamento do respectivo sello?... Representações de diversos Governadores Civis e Delegados do Thesouro.
- Documento simples032 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Havendo opposição á remissão de um fôro, pago a um convento, por se dizer que se não pagou um laudemio devido, a questão he do contencioso administrativo?... Duvida do Conselheiro Lara no Processo de remissão requerida pelo Conselheiro Félix Pereira de Magalhães de um fôro devido ao Cabido de Sé de Braga."
- Documento simples033 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Deixando um emphiteuta de um praso em vidas foreiro á Fazenda pela extincção da Basilica de Santa Maria, o praso a marido e mulher por nomeacção em testamento, e o usofructo a dois irmãos e uma prima conjunctamente em suas vidas, pode a Fazenda Nacional confirmar esta deixa ou ao menos declarar que se não oppôe. Requerimento de Francisco Joaquim da Silva, um dos usofructuarios."
- Documento simples034 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Depositarios particulares Tem direito a algum premio?... Requerimento de José Joaquim Leite Braga, Depositario Geral do Concelho de Braga."
- Documento simples035 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Emphiteuta de um praso, foreiro a uma extincta Commenda que tem outros prasos subemphiteuticados. Quer, alem de remir o seu fôro, comprar o direito de haver o dominio das compras e vendas, que occorrem nos emprazamentos. Pode faze-lo, e que processo ha a seguir?... Officio do Delegado do Thesouro do Districto de Aveiro."
- Documento simples036 - "Ministerio da Fazenda / Contabilidade / suspensão de um porteiro da Alfandega, que lhe foi imposta pelo Director. Leventada pelo Ministro, dá direito aos vencimentos do tempo que durou?... Requerimento de João Esquorcio Drummond.
- Documento simples037 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Caminho de Ferro do Sul. Devem entregar-se á Direcção da sua Companhia os titulos dos foros, de que a Fazenda Nacional, he directa senhoria, impostos em terrenos expropriados por aquella Companhia?... Em terrenos comprehende-se o seu dominio directo?... Se o terreno não fôr todo preciso, deve ficar subsistindo o foro em alguma parte?... Officio do Ministerio das Obras Publicas, exigindo o titulo do fôro de 700 reis que pagava Julião José d'Oliveira, como herdeiro de Manuel Fernandes da Cunha, á Fazenda como successora no extincto convento de São João de Setubal por um olival e Caza de habitação expropriada para estabelecimento da Estação = Terminus =."
- Documento simples038 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Adjudicação - de uma Propriedade, feita á Fazenda. - Pode fazer-se depois a um particular?."
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