collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce130 - "Ministerio da Fazenda / Sobrevivencia em pensão. Pode conceder-se sem competente mercê d'ella?... Requerimento de D. Maria do Carmo do Patrocínio Soares."
Pièce131 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos - Mercês. Quaes deve pagar o Empregado que passa de um emprego isento d'elles, para outro, que o não é?... Requerimento do Conselheiro António de Paiva Pereira da Silva."
Pièce132 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / O mesmo objecto da antecedente. Requerimento do Conselheiro Ignacio Vergolino Pereira de Souza.
Pièce133 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Devem pagar-se pela melhoria sem respeito a terem-se ou não pago pelo provimento anterior?... E deve nelles abater-se sem exame uma quantia que deveria ter-se abatido em Direitos anteriores?... Requerimento do Conselheiro João de Sousa Pinto de Magalhães."
Pièce134 - "Ministerio da Fazenda / Direitos de Mercê / São isentos d'elles os Empregados em Relação aos ordenados que tiveram como Membros da extincta commissão Fiscal Liquidataria?... Requerimento de Francisco Pretextato Correia."
Pièce135 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Descontão-se dos de Aspirante do Tribunal de Contas os correspondentes ao vencimento de Praticante do commissariado do Exercito, que se não pagavam para só se pagar a diferença?... Requerimento de Matheus Antonio da Costa."
Pièce136 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Começando a pagar-se por uma serventia vitalicia, e passando o Empregado, que a tinha para outra, converte-se a primeira em temporaria e deve reformar-se a liquidação e o pagamento feito Nas serventias vitalicias devem-se os Direitos por inteiro servindo-se mais de um anno. Os direitos pagos por serventias temporarias não se encontram nos das vitalicias." Requerimento de Joaquim da Costa Carneiro."
Pièce137 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Nas serventias vitalicias, vencem-se, e devem-se integralmente servindo-se por um anno. Requerimento de António Soares de Albergaria."
Pièce138 - "Ministerio da Fazenda / Secretarias / Officiais do Exercito nomeados para servir em commissão nos Corpos de Guardas Barreiras, devem por isso encartar-se e pagar Direitos de Mercê?... Officios da Secretaria dos Negocios da Fazenda de 29 de Setembro de 1856, e 5 de Junho de 1858."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Direitos de Mercê / São isentos d'elles os Empregados em Relação aos ordenados que tiveram como Membros da extincta commissão Fiscal Liquidataria?... Requerimento de Francisco Pretextato Correia."