collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce117 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Pronuncias do Escrivão de Fazenda do Conselho do Sabugal, Joaquim Pereira dos Santos. Deve conceder-se licença para a continuação dos respectivos Processos crimes?... Officio do Ministerio da Justiça."
Pièce118 - "Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Respostas Fiscaes. Certidões d'ellas devem passar-se?... Requerimento de Carlos Aviolat."
Pièce119 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Condições para a arrematação do Real d'Agoa sobre o vinho e a carne no trienio do 1.º de Julho de 1860 a 30 de Junho 1863."
Pièce120 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Directas / Contracto de arrematação do Real d'Agoa e tres reis addiccionaes na carne do Districto do Porto, no quadriennio findo em 30 de Junho de 1848. Indemnisação dos seus prejuisos. Requerimento de António Coelho da Rocha e Silva."
Pièce121 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas / Custas. Quem as deve contar nos processos de Tomadias, que correm nas Alfandegas?... Os Escrivães d'esses Processos, ou contadores dos respectivos Juisos?... Director das Alfandegas do Circulo de Bragança."
Pièce122 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Coupons - de Inscripções da Junta do Credito Publico. Duplicados pelo Empregado d'esta Junta Eduardo de Mesquita Cabral e Almeida, e por elle empenhados e não pagos. Deve a Fazenda Nacional pagálos?... Requerimento de Antonio Dias de Freitas, e António da Cunha Borges."
Pièce123 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Thesouraria / A Merçê do officio d'Estribeiro-Mór deve considerar-se lucrativa ou honraria para pagamento de Direitos conforme o Decreto de 28 de Outubro de 1842. Requerimento do Marquez de Loulé."
Pièce124 - "Ministerio da Fazenda / Fianças de Recebedores. Devem em lugar dos Titulos originaes das Propriedades hypothecadas admittir-se justificações de posse?... Recebedor da Barquinha Francisco António Bernardes, e sua mulher D. Anna Bernarda da Silva Pinto."
Pièce125 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Recursos de Colletas em decima industrial. Não Tomando o Conselho d'Estado conhecimentos alguns interpostos dos Concelhos de Districto por terem sido apresentados fóra do praso legal pode o Governo dár provimento em vista do artigo 85 das Instrucções de 22 de Abril de 1851. Intelligencia d'este artigo Delegado do Thesouro no Districto do Porto."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas / Custas. Quem as deve contar nos processos de Tomadias, que correm nas Alfandegas?... Os Escrivães d'esses Processos, ou contadores dos respectivos Juisos?... Director das Alfandegas do Circulo de Bragança."