collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce060 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Seis por cento nas Execusões Fiscaes. Devem-se não tendo sido feita a arrematação pelo Juiso, mas administrativamente pela Alfandega, e tendo o seu producto sido penhorado por outro credor, e havido disputa de preferencia?... Precatorio - Deve deixar de cumprir-se, só porque pede que a quantia de que resa se entregue a Delegado do Thesouro ou a pessôa por elle competentemente auctorisada para entrar nos cofres como receita eventual, e mandar-se fazer-se a divisão como se deve fazer?... Tomadia de descaminho, e aprehensão do Hyate = Livramento = para se fazer effectiva a multa."
Pièce061 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Arrematada uma Propriedade, pertencente ao Seminario de Coimbra sem declaração de se manter o seu arrendamento, póde o Governo mandar que este de mantenha?... Requerimento de Francisco Marques Ribeiro."
Pièce062 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Herdades - do Alemtejo, desarmortisadas conforme a Lei de 4 d'Abril de 1861. Pertendendo-se Certidão do que se resolveo ácerca da conservação dos colonos havendo arrendamentos escriptos devendo durar alem das arrematações. Requerimento de João António Ramalho."
Pièce063 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Herdade - da Sousa de Machede. Compra fóra da praça. Pode requerer-se, e conceder-se, tendo-se primeiro requerido pelo proprio individuo a remissão da sua renda, como se fosse fôro?... Requerimento de José António Varella."
Pièce064 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / Havendo Sentenças, passadas em julgado contra a Fazenda Nacional pode o Governo deixar de pagar áquelles a quem foi condennado a pagar só porque outros hl'o pedem, disendo que tem melhor direito, e pertendendo embargar a somma da condennação?... Requerimento de João António Homem."
Pièce065 - "Ministerio da Fazenda. Propriedades da Corôa. Tornadas Patrimoniaes pela Lei de 22 de Junho de 1846. Devem pagar os respectivos tributos dobrados ou simples?... Singelos, apesar do parágrafo 1.º do artigo 17 desta Lei. Duvida da Repartição por occasião de informar um requerimento de Jacinto da Silva Falcão, sobre não continuar a pagar o imposto do quinto, ou a contribuição predial dobrada da herdade denominada Torre da Palma."
Pièce066 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Desamortisação. Querendo Impedir-se a venda de um pedaço de terreno, denominado a = pedreira = como pertença e dependencia do Convento de Nossa Senhora da Conceição de Marvilla, e indeferindo o Governo, e recorrendo-se para o Conselho d'Estado, que á a fazer?... Requerimentos de Sebastião José Pedroso, e a Abadessa do Convento de Marvilla."
Pièce067 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria da Fazenda / Despejo da Caza, pertencente ao Estado, occupada pelo Ex-Machinista da Caza da Moeda John Norton. Porque meio se hade fazer, recusando elle pôr o visto na ordem que lhe mandou o administrador para a dár despejada até o fim do corrente mez de Maio. Officio do Secretario Geral do Ministerio da Fazenda."
Pièce068 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Machinista da Caza da Moeda. John Northon. Podia como foi ser demettido, ou deve ser restituido em razão de Contracto. Requerimento de John Northon."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / Havendo Sentenças, passadas em julgado contra a Fazenda Nacional pode o Governo deixar de pagar áquelles a quem foi condennado a pagar só porque outros hl'o pedem, disendo que tem melhor direito, e pertendendo embargar a somma da condennação?... Requerimento de João António Homem."