- FondsPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Series03 - Registo de respostas fiscais
- Subseries05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- 06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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- Item054 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria/ Tribunal de Contas. Aspirante da 2.ª Classe d'elle. Pode-se lhe dar a graduação de 1.º Official delle com o respectivo ordenado, ou uma pensão de 700$000 reis em compensação do Officio d'Escrivão da Chancellaria da Ordem de Christo, que perdeu pela extinção da Mêza da Consciencia em 1833, e aos serviços de seu Pae. Requerimento de Manuel de Canto e Castro Mascarenhas Valdez, filho do fallecido Vice-Almirante - Francisco José de Canto e Castro Mascarenhas."
- Item055 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Pensões concedidas a Portugueses antes da independencia do Imperio do Brazil com a declaração de serem pagas pelo Erario do Rio de Janeiro, podem depois d'esta independencia ser pagas pelo Erario de Portugal?... Requerimento de António Manoel de Noronha Visconde de Santa Cruz."
- Item056 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Convento extincto dos Capuchinhos Francezas á Esperança. Deve vender-se, ou tem a elle direito o Governo Francez. Officio de 4 de Maio de 1850."
- Item057 - "Ministerio dos Negocios da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas / Condições para arrematação do Contracto do Tabaco no triennio do 1.º de Maio de 1858 a 30 d'Abril de 1861. Portaria de 26 de Março de 1857."
- Item058 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / Habilitação de Rita da Encarnação, como Herdeira de João Ignacio Thomaz Pereira, está completa, e nos termos de ser attendida?... Requerimento de Rita da Encarnação."
- Item059 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Donatario de Bens da Corôa. A quem o Rei doou para andarem annexos ao Morgado que administrava, bens confiscados mas que declara incorporados na Corôa ordenando ao Juiz do Fisco, que mande passar os despachos necessarios, e declarando que essa graça não serviria de exemplo, dendo uma carta expedida por esse Juizo, e transitada pela Chancellaria da Caza da Supplicação, mas da qual não consta que pagasse Direitos de Merçê, precisava de outro encarta; - e não o tendo feito, nem seus sucessores, incorreu o ultimo destes na pena do artigo 20 da Lei de 22 de Junho de 1846?... Antes do Decreto de 13 d'Agosto de 1832, e quando vigorava a Lei mental, o Donatario de Bens da Corôa, a quem eram doados para andarem annexos ao Morgado encontrava-se, e pagava novos direitos, mas não os seus sucessores. Requerimento do Visconde de Balsemão."
- Item060 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Donatario da Corôa, a quem o Rei doou bens em Propriedade, e como Patrimoniaes para ficarem unidos em morgado aos vinculos da sua casa seus sucessores tinhão obrigação de se encartar? E a Fazenda Nacional podia, sem demanda previa tomar posse dos bens doados pela falta de encarta?... Requerimento de D. Maria da Luz Tenorio de Muscoso."
- Item061 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Edificio de Xabregas. Contractadores do Tabaco. Devem ser compellidos a pagar as rendas delle?... Tem arrendamento?... Devem ser obrigados a larga-lo no fim do corrente anno?... Edificio da Fabrica do Jardim do Tabaco, deve vender-se?... Representação da Direcção Geral dos Proprios Nacionaes."
- Item062 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / Subsidio. Deve conceder-se a quem tinha sido demittido antes da Usurpação, e sem ser por motivos politicos. Requerimento de António Roberto dos Reis Tavares."
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