collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce047 - "Ministerio da Fasenda / Direcção Geral da Contabilidade / Restituição - in integrum. Não compete depois de passado o quinquenio, e quando ha remedio ordinario. Requerimento do Marquez de Castello-Melhor."
Pièce048 - "Ministerio da Fasenda / Direcção da Contabilidade Geral / Indemnisação dos interessados nos Navios queimados pela Esquadra do Almirante Lallemand. Havendo duvida sobre a qual de dois pertendentes pertence uma quota d'ella, a que poder compete a sua decisão?... Requerimento de João António Homem como cessionario de Joaquim Jorge Loup, e sua mulher D. Umbelina Anastacia Loup."
Pièce049 - "Ministerio da Fasenda / Secretaria / Pensão, Á Viuva do Conselheiro João Carlos Mardel Ferreira. Deve conceder-se?... Requerimento de D. Eugenia Cabral de Arriaga Ferreira."
Pièce050 - "Ministerio da Fasenda / Proprios Nacionaes / Denuncia dos bens da Capella, instituida por Izabel Affonso, dado por Bernardo Pinto de Moraes. Requerimento de Joaquim Luiz Martinho Mazarem."
Pièce051 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Reguengo de Algés - um fôro, que se diz nelle imposto, deve ou não subsistir em vista da Lei de 22 de Junho de 1846. Requerimento de D. Henriqueta Amália Oliveira e Silva."
Pièce052 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Alfandegas. O Sub-Director de uma menor, que recebendo uns direitos, na ausencia do respectivo Escrivão os guarda, e não lhe entrega a competente nota para os lançar em receita, pode ser relevado, e levantar-se-lhe a suspensão, que por isso lhe impôz o Sub-Director do Circulo?... Representação do Director das Alfandegas do Circulo de Castello Branco a respeito do Sub-Director da Alfandega de Montalvão José da Costa Pinto."
Pièce053 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Concelhos extinctos. As Avaliações para venda ou remissão dos foros nelles existentes, devem regular-se em quanto possivel pelas tarifas camararias d'esses Concelhos nos annos, em que existiram. Representação do Delegado do Thesouro no Districto do Porto nesse sentido."
Pièce054 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria/ Tribunal de Contas. Aspirante da 2.ª Classe d'elle. Pode-se lhe dar a graduação de 1.º Official delle com o respectivo ordenado, ou uma pensão de 700$000 reis em compensação do Officio d'Escrivão da Chancellaria da Ordem de Christo, que perdeu pela extinção da Mêza da Consciencia em 1833, e aos serviços de seu Pae. Requerimento de Manuel de Canto e Castro Mascarenhas Valdez, filho do fallecido Vice-Almirante - Francisco José de Canto e Castro Mascarenhas."
Pièce055 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Pensões concedidas a Portugueses antes da independencia do Imperio do Brazil com a declaração de serem pagas pelo Erario do Rio de Janeiro, podem depois d'esta independencia ser pagas pelo Erario de Portugal?... Requerimento de António Manoel de Noronha Visconde de Santa Cruz."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Reguengo de Algés - um fôro, que se diz nelle imposto, deve ou não subsistir em vista da Lei de 22 de Junho de 1846. Requerimento de D. Henriqueta Amália Oliveira e Silva."