collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce124 - "Ministerio da Fazenda / Fianças de Recebedores. Devem em lugar dos Titulos originaes das Propriedades hypothecadas admittir-se justificações de posse?... Recebedor da Barquinha Francisco António Bernardes, e sua mulher D. Anna Bernarda da Silva Pinto."
Pièce125 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Recursos de Colletas em decima industrial. Não Tomando o Conselho d'Estado conhecimentos alguns interpostos dos Concelhos de Districto por terem sido apresentados fóra do praso legal pode o Governo dár provimento em vista do artigo 85 das Instrucções de 22 de Abril de 1851. Intelligencia d'este artigo Delegado do Thesouro no Districto do Porto."
Pièce126 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Recursos - extraordinarios para o Ministerio da Fazenda, Interpostos pelos Delegados do Thesouro de Acordãos de Conselho de Districto, que reduziram collectas de decima industrial. Que instrucção devem conter?... Vários officios do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."
Pièce127 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima Industrial. O seu minimo calculado sobre a renda da casa não é subsidiário. Deve impreterivelmente lançar-se na falta de esclarecimento para maior collecta. Collectas industriaes podem augmentar de anno para anno sem que esse augmento asente sobre factos averiguados e positivos de que resulte o conhecimento dos maiores interesses collectaveis. Recurso extraordinario interposto para o Ministerio da Fazenda pelo Delegado do Thesouro no, digo, pelo Delegado do Districto do Porto de um Acordão do Conselho do mesmo Districto que reduzio a collecta de decima industrial calculada no minimo pela renda da casa a João d'Oliveira Gonçalves e a Joaquim José da Silva e a Serafim José Ferreira."
Pièce128 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Dividas = a extinctos Conventos. Podem ainda pagar-se na antiga forma da Lei?... E ametade da porque houver responsabilidade até 1856 pode ser paga em titulos da divida fundada, pelo seu valor nominal, depois de findo o prazo de seis mezes das Instrucções de 27 de Setembro de 1859?... E como se conta esse praso?... Requerimento dos herdeiros de D. Marianna Rita Juzarte Gameiro Santa Maria, e de Luiz Freire de Mendonça."
Pièce129 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima industrial. Para calculo do seu minimo quando o collectado tem o seu estabelecimento na casa, em que habita, deve considerar-se a totalidade da renda, ou só uma parte d'ella, e qual?... Recurso extraordinario, interposto pelo Delegado do Thesouro, no Districto de Braga de dois Acordãos do Conselho do Districto, que deram provimento em recurso para elle interposto por António Bernardino Pinto de Madureira, e Vieira e Costa."
Pièce130 - "Ministerio da Fazenda / Sobrevivencia em pensão. Pode conceder-se sem competente mercê d'ella?... Requerimento de D. Maria do Carmo do Patrocínio Soares."
Pièce131 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos - Mercês. Quaes deve pagar o Empregado que passa de um emprego isento d'elles, para outro, que o não é?... Requerimento do Conselheiro António de Paiva Pereira da Silva."
Pièce132 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / O mesmo objecto da antecedente. Requerimento do Conselheiro Ignacio Vergolino Pereira de Souza.
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Dividas = a extinctos Conventos. Podem ainda pagar-se na antiga forma da Lei?... E ametade da porque houver responsabilidade até 1856 pode ser paga em titulos da divida fundada, pelo seu valor nominal, depois de findo o prazo de seis mezes das Instrucções de 27 de Setembro de 1859?... E como se conta esse praso?... Requerimento dos herdeiros de D. Marianna Rita Juzarte Gameiro Santa Maria, e de Luiz Freire de Mendonça."