collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce104 - "Trapiches - de Troia em Setubal. Podem mandar-se arrendar actualmente por sete ou oito annos, fazendo o rendeiro um caminho de ferro á sua custa, para lhe ser pago no fim do seu arrendamento, por uma justa avaliação. Representação do Director da Alfandega de Setubal em officio de 14 de Outubro de 1863, e requerimentos com propostas de Severino António José da Rosa, e Francisco Machado, actual administrador."
Pièce105 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Permutações - da casa em que se acha estabelecida a Alfandega na Vila de Moura, por outra edificada para essa Alfandega por um particular. He conveniente, e pode faser-se sem Lei?... Requerimento de António Fialho Coelho."
Pièce106 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Original da Publica - Forma, do extrato de um livro, que não apparece, das Deliberações do venerando Priorado de Portugal / pode dispensar-se a sua apresentação?... Requerimento de D. Joanna Mousinho e suas irmãas."
Pièce107 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Visitas a empregados da Fazenda, achados em alcance. Quem as deve pagar, sendo demittidos por essa causa. Requerimento de João Guilherme Alves de Azevedo, Ex-Escrivão de Fazenda do Concelho da Lourinhãa, que pertendia não pagar por ter sido demittido. Informação da Repartição a seu favor, assignada em 4 de Novembro de 1863, por Joaquim Manuel Pereira Vianna."
Pièce108 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Pode o Governo suspender a execução das Leis?... E deve suspender a execução da Lei de 14 de Julho de 1863 sobre o imposto de transito, nos caminhos de ferro, ao menos até que todos se abrão á circulação?... Representação da Companhia dos Caminhos de ferro Portuguezes."
Pièce109 - "Ministerio da Fazenda / Alfandegas / Unto e pingo, que se costuma extrahir das differentes gorduras do gado suino. Comprehende-se na arrematação do Real d'agoa. Officio da Direcção de 9 de Novembro de 1863, para emittir a minha opinião acerca deste ponto, tendo em vista as condições da sua arrematação no triennio de 1863 a 1866, e o Regimento de 23 de Janeiro de 1843."
Pièce110 - "Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Ordenado de um Empregado da Alfandega Municipal fóra do quadro, rebatido pelo Monte-pio das Alfandegas, e querendo a Commissão administrativa deste recebe-lo depois da sua morte, apresentando sómente o recibo, e a procuração geral, de quem lh'o rebateu. Recibo do fallecido José Germano Coelho Ferreira - Requerimento da Commissão administrativa do Monte-pio das Alfandegas."
Pièce111 - "Ministerio da Fazenda / Subsidios - Contabilidade - Commissão da Liquidação de Repartições extinctas. Desde quando se contam?... Desde o cabimento. Há direito a liquidação dos atrasados desde o Decreto de 16 de Janeiro?... Não. Requerimento de Diogo de Freitas Nogueira e outros como herdeiros de Joaquim António de Freitas Nogueira, e de Leonardo Joaquim Cordeiro, Empregado das extinctas coutadas."
Pièce112 - "Ministerio da Fazenda / Leitos - de estradas, rios, e vallas abandonadas. Não achando lançadores na praça, a que forem, em virtude da Lei de 21 de Julho de 1857, podem tornar a nova com o abatimento estabelecido pelo Decreto de 29 de Dezembro de 1846. Representação da Repartição em sentido affirmatovo de 22 d'Outubro de 1863, assignada por Francisco d'Assis de Lara B. Macedo."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Pode o Governo suspender a execução das Leis?... E deve suspender a execução da Lei de 14 de Julho de 1863 sobre o imposto de transito, nos caminhos de ferro, ao menos até que todos se abrão á circulação?... Representação da Companhia dos Caminhos de ferro Portuguezes."