collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce125 - "Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Pensionistas - do Real Bolsinho ou da Caza Real. Os do sexo masculino tambem são comprehendidos na Lei de 3 de Fevereiro de 1859, ou esta comprehende só as pensionistas?... Requerimento de Thomaz Vicente."
Pièce126 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição - de Registo. Calculando-se e pagando-se por declaração do comprador, pode este reclamar algum excesso com o fundamento de se declarar na escriptura, que comprou por menos?... Requerimento de João Francisco Colares."
Pièce127 - "Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Subsidio. A um escrivão da extincta Alfandega do Assucar, segundo o Decreto de 16 de Janeiro de 1834, como se devia contar?... Tendo-se contado mal, deve emendar-se o engano?... Emendando-se deve esperar-se pelo cabimento para o augmento?... Requerimento de João Gualberto Carneiro."
Pièce128 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Manifesto de decima de juros. Que he obrigado a requerer e nelle baixa pelo que recebe, quer a divida vença juros, quer não?... he o credor ou o devedor?... E, sendo o credor, e não tendo recebido toda a divida deve pagar a decima?... Requerimento do Conselheiro Diogo António Correia de Sequeira Pinto."
Pièce129 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Pensão - de sangue por sobrevivencia á mãe. Deve ou não contar-se desde o fallecimento desta nos termos do artigo n.º 64 do Regimento de Contabilidade de 12 de Dezembro de 1863. Requerimento de Antónia Joaquina de Castro."
Pièce130 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Monte-Pio Militar de Marinha. No provindo de irmão tem as irmãas sobrevivencia?... Requerimento de D. Lourença Ricarda, e D. Maria Dionisia, por morte de sua fallecida irmãa D. Gertrudes Valentina Rosa."
Pièce131 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Alfandega Municipal. Contagem da sua antiguidade, e para effeitos. Officios do Director desta Caza Fiscal."
Pièce132 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Fiador - de contractos Fiscaes. Pode ser o estrangeiro / Inglez / e com que seguranças?... Requerimento de Jorge Croft para fiador do arrendamento da Fabrica de Vidros da Marinha Grande."
Pièce133 - "Ministerio da Fazenda / Directas / Contribuições de Registo. Deve ou não pagar-se pela entrega de uma propriedade, feita com o fundamento do seu possuidor reconhecer que pertence aquelle, a quem a entrega, e requerer evitar uma demanda. Requerimento do Marquez de Castello Melhor e Carlos Maria Carrilho."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Pensão - de sangue por sobrevivencia á mãe. Deve ou não contar-se desde o fallecimento desta nos termos do artigo n.º 64 do Regimento de Contabilidade de 12 de Dezembro de 1863. Requerimento de Antónia Joaquina de Castro."