- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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- Documento simples144 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Certidões de Requerentes e seus Despachos podem negar-se?... E pode passar-se Alvará para com elle se requerer perante o Delegado do Thesouro o que fôr a bem da Fazenda?... Estão revogadas as Instruções de 10 de Novembro de 1845 pela Portaria de 23 de Março de 1853. Requerimento de José Pereira de Gouveia."
- Documento simples145 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Fiador - O que presta um denunciante para receber os bens denunciados, e que incorporou, mas a respeito dos quaes se propoz Acção de Reivindicação julgada não provada na primeira instancia antes de entregues os bens cuja entrega requer administrativamente de ser tomado em Escriptura Publica, ou por termo?... E que deve conter?... Requerimento de D. Maria Izabel de Menezes."
- Documento simples146 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Dividas - activas de heranças jacentes arrecadadas. Precisam para seu pagamento de Precatórios, fundados em sentenças em Juiso Contencioso, ou bastão que sejam fundados em sentenças proferidas em simples habilitações, processadas no Juiso Orphanologico?... Precisam ser fundados n'aquellas sentenças, e não sómente nestas. Requerimento de Simão d'Araújo."
- Documento simples147 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Empreza do Real Theatro de São Carlos. Os seus Empregados estão obrigados á contribuição industrial, ou d'ella isentos em conformidade do n.º 3.º do parágrafo 1.º do artigo 2.º da Lei 30 de Julho de 1860?... Requerimento de Vicente Corradiny e Companhia."
- Documento simples148 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / A mesma pergunta a respeito dos Empregados da Real Companhia dos Caminhos de Ferro Portuguezes. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Lisboa."
- Documento simples149 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Sobrevivencia. Verificação de uma que tem uma filha na pensão de sua mãe. D. Maria José Berter de Sousa. Requerimento da filha tambem D. Maria José Berter de Sousa."
- Documento simples150 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / O imposto de transmissão liquidado mas não garantido antes do 1.º de Janeiro de 1861, está sujeito ao imposto de viação?... Qual é a verdadeira intelligencia do artigo 68 das Instruções de 12 d'Outubro de 1860. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Evora sobre o Processo de Ricardo de Jesus Moura, ácerca do imposto de trnsmissão por fallecimento de José Nunes Saraiva Scipião."
- Documento simples151 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Pagamento de foros segundo a Lei de 4 de Junho de 1859. Requerimento de Cosme José do Couto."
- Documento simples152 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Nas transações de dominios directos, de que se não deve laudemio, deve, apesar disso, comprehender-se o valor deste?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Santarem Jorge Nunes Penteado."
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