collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce210 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Posse = Deve a Fazenda Nacional tomar bens para descobrir quem os possue, e se são intrusos ou não, e saber contra quem hade porpôr a revindicação?... Processo a respeito da Capella instituida por D. Hilária de Thoar."
Pièce211 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrematação da propriedade denominada = Passal de dentro. Que declarações se deve fazer na sua competente Carta por meio de apostilla a respeito de agoas. Requerimento de José Pinto Soares."
Pièce212 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Alfandega Municipal. O Capataz da sua Companhia de trabalhos braçaes, que foi capataz de uma companhia das extinctas pela reforma de 1861 pode ser reformado em virtude da disposição do artigo 66, ou sómente do artigo 51 de Decreto de 20 de Dezembro de 1861."
Pièce213 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Posse da Quinta de Palaios, como cabeça de vinculo, instituido por Nicolaú Rodrigues. Opposição de José Lucio da Cunha Júnior e sua mulher Maria Rita de Conceição Andrade e sua sogra Maria de Jesus.
Pièce214 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Para se restituir um imposto de uma transmissão, que se annullou, deve apresentar a sentença contendo todas as suas partes, ou basta uma certidão contendo só o acordão da Relação?... Requerimento de Joaquim José Henriques."
Pièce215 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas. Alfandega Municipal de Lisboa. Projecto para a sua reforma."
Pièce216 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima de juro. Feito o manifesto Directo, e sem ser por lembrança, pode depois por uma simples quota, que se lhe poz sem data nem assignatura, ser o credor manifestante, multado por falta de apresentação da certidão do estado da causa em todos os semestres. Requerimento de Rodrigo José Dias Lopes de Vasconcelos."
Pièce217 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Nos de uma pensão, confirmada por lei das Cortes, devem diminuir-se correspondentes a uma pensão de Montepio, que a respectiva pensionista recebia. Requerimento de D. Marianna do Carmo Vieira de Abreu."
Pièce218 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Honório César Pessanha de Mendonça e outros como herdeiros de Sebastião Casqueiro Vieira Gago."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Para se restituir um imposto de uma transmissão, que se annullou, deve apresentar a sentença contendo todas as suas partes, ou basta uma certidão contendo só o acordão da Relação?... Requerimento de Joaquim José Henriques."