- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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- Documento simples139 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Companhia União Mercantil. Retirando-lhe o Governo a sua auctorização, e achando-se em liquidação, tem o Governo alguns meios para intervir nesta, e quaes são os que deve empregar para segurar o seu grande credito. Officio da Thesouraria."
- Documento simples140 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Para herdeiros dos que emprestam dinheiro ao Governo sobre penhores de inscripções receberem esses emprestimos, ou seus juros, precisam habilitações judiciaes em fórma, ou bastam certidões de inventarios ou auctorisações do Conselho de Familia. Requerimento de Joaquim Augusto de Carvalho Santos."
- Documento simples141 - "Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Deve mandar-se pagar em cumprimento de um precatorio de entrega passado em execução de uma sentencia em concurso de preferencia, uma quantia penhorada por diversos que foram vendidos, sem esse Precatorio, nem outro algum ter levantado essas penhoras?... Requerimento do Barão de Samora Corrêa."
- Documento simples142 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Papel Sellado. A sua venda nas Provincias e Ilhas, pode ser commettida aos actuaes Contractadores do tabaco, particularmente, e fora da praça, por um periodo excedente ao do seu Contracto, e depois de abolido o monopolio. Requerimento dos Caixas Geraes do Contracto."
- Documento simples143 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Papel Sellado. Condições para a sua venda pelos actuaes Contractadores no triennio depois de findo o seu contracto. Officio da Direcção de 5 d'Agosto de 1864, acompanhando o projecto que devolvi destas condições."
- Documento simples144 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Armasenagem. Antes de acabar o anno, deve-se das mercadorias, de que se pedio, mas não se realisou despacho de consumo reexportação. Requerimento de José Augusto Veiga e Companhia."
- Documento simples145 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Tabacos. Podem na Alfandega Grande de Lisboa, receber-se para se começar os preparativos a que se refere o artigo 26 da Lei de 13 de Maio de 1864, destinando-se para isso armazens?... Requerimento dos Caixas Geraes da Companhia do Contracto do Tabaco, findo em 30 de Junho de 1864."
- Documento simples146 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Director da Alfandega Grande de Lisboa, é competente para negar o passe, para sahida a uma embarcação Americana Ingleza julgada inavegavel por vistoria da mesma Alfandega, em quanto se lhe não apresentar outra vistoria que a declare navegavel?... E pode o Capitão desta embarcação abandoná-la ao Governo pela demora da decisão?... Tres Notas por copia do Ministro dos Estados Unidos nesta Corte, sobre o caso da Escuna Anglo Americana A. S. Ecls - Capitão G. C. Berry, - e proprietario - Doutor E. Potter."
- Documento simples147 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Mosteiro de Odivelas - Foros / alguns / a elle pagos. Não de doação Regia, e estão por isso comprehendidos na Lei de 22 de Junho de 1846?... A quem pertence o direito de remissão, ao emphyteuta principal, ou ao subemphyteuta, que tambem ha. Requerimento de Manuel Campos Pereira."
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