collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce196 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição de Registo. Recahindo sobre a propriedade movel comprehende a de todo e qualquer valor, exceda ou não a 100$000 reis com a unica excepção dos direitos, e acções que não excederem esta quantia, ou somando aquella que exceder esta quantia sem differença alguma. Intelligencia do n.º 2 do artigo 2 da lei de 30 de Junho de 1860. Representações de diversos Delegados do Thesouro e do Procurador Regio da Relação do Porto."
Pièce197 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição de Registo. Na constituição de emphyteuse deve calcular-se sobre o valor do dominio directo, ou do util, ou por outra, haverá no parágrafo 7 do artigo 7.º da Lei de 30 de Junho de 1860, troca da palavra = directo = que ali de lê?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Lisboa."
Pièce198 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição de Registo. Varias duvidas a respeito della na seguinte informação da Repartição."
Pièce199 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Adjudicação de bens á Fazenda Nacional. Feita ella judicialmente, deve o Ministerio Publico tomar posse judicial dos respectivos bens, e mandar o respectivo auto com a competente carta de sentença, ou deve remetter a sentença a esperar as ordens do Thesouro para tomar a posse. Officio do Delegado do Thesouro digo, do Procurador Regio de Portalegre de 20 d'Abril de 1861, no Processo de adjudicação á Fazenda de bens de Manoel da Silva, fiador de Joaquim Maria Pratel."
Pièce200 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Imposto de Viação. Pagas nas Ilhas, addicionando-se aos Direitos de Mercê e Contribuição de Registo. Officio do Delegado interino do Thesouro no Districto do Funchal."
Pièce201 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / O mesmo objecto. Requerimento de Carlos Redpath, Blandy, Roque Caetano d'Araujo, e Francisco Gomes dos Santos."
Pièce202 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Letras - Contra Recebedores ou seus fiadores, por alcançes. Devem ajuizar-se no Foro Civil, ou no Commercial. Delegado de Portalegre, por occasião do ex-Recebedor do Concelho d'Elvas João Baptista Figueira e Silva, ter deixado de pagar as prestações que lhe foram admittidas pelo seu alcançe."
Pièce203 - "Ministerio da Fazenda / Empregado nomeado para um emprego / Pode-se-lhe contar a antiguidade pela d'aquelle a quem sucede. Requerimento de Henrique José Gomes Monteiro."
Pièce204 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas e Contribuições Indirectas / Representação da 1.ª Repartição em data de 28 de Maio de 1862, sobre o julgado pelo Poder Judicial a respeito de Multa imposta a Francisco Cazemiro de Moraes."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Imposto de Viação. Pagas nas Ilhas, addicionando-se aos Direitos de Mercê e Contribuição de Registo. Officio do Delegado interino do Thesouro no Districto do Funchal."