- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
- 151 more...
- Documento simples152 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Ponte de madeira que desse communicação entre o rio e a Alfandega de Villa Real de Santo António, e duas barracas ao lado, uma para mercado de peixe, e outra para uso particular. Requerimento de João José d'Oliveira Queiroz, Administrador dos Concelho de Villa Real e Castro Marim."
- Documento simples153 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Companhia União Mercantil = Suas Contas com o Governo. Deve em seu credito lançar-se a importancia de alguns subsidios apesar de não estarem concluidas ainda as viagens de volta de dois Vapores?... E em seu credito deve lançar-se a importancia paga pelo Governo aos seus accionistas como garantia de juros?... Officio do Ministerio das Obras Publicas, Commercio, e Industria de 14 de Julho de 1864."
- Documento simples154 - "Ministerio da Fazenda / Directas / Contribuição de registo. Deve pagar-se de dinheiro, legado em moeda brasileira, e por um testamento feito no Rio de Janeiro. Requerimento de Gaspar José Vianna. NB. Os legados foram deixados por sua mulher D. Perpetua Augusta Mareira Vianna no testamento, com que falleceu, e a Repartiçam / 2.ª / informou em 30 de Junho de 1864, que não estavam sujeitos a contribuição."
- Documento simples155 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Testamenteiro - He pessoa legitima para receber emprestimos, que o testador tinha feito ao Governo, muito mais lh'o commetendo este, nem lhe deixando administração da herança. Requerimento de António Severino de Avellar."
- Documento simples156 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Administrador de rendas - sendo collectado um, e allegando que só administrara uma para se pagar de grandes sommas, e que nada lhe rendera, tinha obrigação de ir examinar o lançamento, ou pode usar de recurso extraordinario. Requerimento de Domingos Dias Ferreira, Digo Pereira."
- Documento simples157 - "Ministerio da Fazenda ( Directas ) Contribuição de registo. Deve ou não pagar-se pela entraga de uma propriedade, feita com o fundamento do seu possuidor reconhecer que pertence aquelle a quem a entrega, e querer evitar uma demanda. Requerimento do Marquez de Castello-Melhor."
- Documento simples158 - "Ministerio da Fazenda ( Secretaria ) Direitos de Mercê. Podem pagar-se em titulos de divida fundada requerendo-se depois do praso estabelecido pela Lei de 11 de Agosto de 1860 pelo fundamento de que o agraciado residia nas Ilhas Mauricias como Consul de Portugal, e não tivera mais cedo conhecimento da Mercê. Requerimento de Adolfo Eduardo Serendat."
- Documento simples159 - "Ministerio da Fazenda ( Direcção da Thesouraria ) Companhia União Mercantil. Acção proposta pela sua commissão liquidataria contra a Fazenda no Tribunal Commercial de primeira instancia d'esta Cidade, pedindo-lhe em libello a quantia 16:603$327 reis. Informação para a sua contestação que pede o Secretario desse Tribunal, que foi citado como agente do Ministerio Publico para a contestação. Officio do Ministro das Obras Publicas de 21 d'Outubro de 1864."
- Documento simples160 - "Ministerio da Fazenda ( Direcção das Alfandegas ) Director d'Alfandega Grande de Lisboa. He competente para denegar o passe para sahida a uma embarcação Americana inglesa inavegavel por vistoria da mesma Alfandega, em quanto não se lhe apresentar outra vistoria, que a declare navegavel. E pode o Capitão desta embarcação abandonál-a ao Governo pela demora de decisão?... E deve o Governo Portuguez pagar a indemnisação pedida de 2:945$392 reis?... Mais duas Notas por copia do Ministerio dos Estados Unidos n'esta Corte sobre o caso da escuna Anglo Americana A. S. Ecls. Capitão G. C. Berry, e Proprietario Doutor E. Potter.
Destaques
- O explorador António Maria Cardoso e os presentes dos régulos
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Ver mais destaques