- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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- Documento simples108 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Pode o Governo suspender a execução das Leis?... E deve suspender a execução da Lei de 14 de Julho de 1863 sobre o imposto de transito, nos caminhos de ferro, ao menos até que todos se abrão á circulação?... Representação da Companhia dos Caminhos de ferro Portuguezes."
- Documento simples109 - "Ministerio da Fazenda / Alfandegas / Unto e pingo, que se costuma extrahir das differentes gorduras do gado suino. Comprehende-se na arrematação do Real d'agoa. Officio da Direcção de 9 de Novembro de 1863, para emittir a minha opinião acerca deste ponto, tendo em vista as condições da sua arrematação no triennio de 1863 a 1866, e o Regimento de 23 de Janeiro de 1843."
- Documento simples110 - "Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Ordenado de um Empregado da Alfandega Municipal fóra do quadro, rebatido pelo Monte-pio das Alfandegas, e querendo a Commissão administrativa deste recebe-lo depois da sua morte, apresentando sómente o recibo, e a procuração geral, de quem lh'o rebateu. Recibo do fallecido José Germano Coelho Ferreira - Requerimento da Commissão administrativa do Monte-pio das Alfandegas."
- Documento simples111 - "Ministerio da Fazenda / Subsidios - Contabilidade - Commissão da Liquidação de Repartições extinctas. Desde quando se contam?... Desde o cabimento. Há direito a liquidação dos atrasados desde o Decreto de 16 de Janeiro?... Não. Requerimento de Diogo de Freitas Nogueira e outros como herdeiros de Joaquim António de Freitas Nogueira, e de Leonardo Joaquim Cordeiro, Empregado das extinctas coutadas."
- Documento simples112 - "Ministerio da Fazenda / Leitos - de estradas, rios, e vallas abandonadas. Não achando lançadores na praça, a que forem, em virtude da Lei de 21 de Julho de 1857, podem tornar a nova com o abatimento estabelecido pelo Decreto de 29 de Dezembro de 1846. Representação da Repartição em sentido affirmatovo de 22 d'Outubro de 1863, assignada por Francisco d'Assis de Lara B. Macedo."
- Documento simples113 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Remissão de Foros. Não se pagando o seu preço dentro do praso estabelecido, depois de publicada a Lei de 13 de Julho de 1863, pode admittir-se o seu pagamento, por 20 pensões em lugar de 16 com mais 20 por cento na conformidade do despacho de 12 de Março de 1860, proferido em Processo de João Antonio Menici?... Requerimento de Angelica Rosa."
- Documento simples114 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Predios - rusticos nacionaes. Devem arrematar-se com os fructos pendentes?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto de Evora de 16 de Novembro de 1863. Remettendo por copia outro do Administrador do Concelho de Villa Viçosa, por occasião da arrematação de uns bens, que devia ter lugar do dia seguinte."
- Documento simples115 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Bens - do Hospital Militar de Runa. Arrematados alguns que estavam arrendados conjuntamente com outos. Pertence alguma parte da sua renda ao arrematante?... E como se hade distinguir ou separar?... Officio do Ministerio da Guerra de 12 de Novembro de 1863, pedindo ao da Fazenda a sua opinião."
- Documento simples116 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Rendas - e rendimentos dos bens das Corporações Religiosas vendidos. A quem pertencem, e desde quando. Projecto de circular, offerecido pela Repartição. Officio de 21 d'Agosto de 1862."
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