- collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série organique03 - Registo de respostas fiscais
- Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- 06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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- Pièce041 - "Ministerio da Fasenda / Secretaria / Aposentação de Empregados de Fasenda por molestia. Qual, e como deve provar-se a molestia?... Bastarão simples Attestados de Facultativos?... Requerimento de Antonio Xavier Lopes Soeiro, Chefe de Posto da Fiscalisação da Alfandega Grande de Lisboa em Paço d'Arcos."
- Pièce042 - "Ministerio da Fasenda / Secretaria / Aposentação de um Aspirante de 1.ª Classe da Alfandega Municipal. Requerimento de João Antonio dos Santos."
- Pièce043 - "Ministerio da Fasenda / Direcção Geral dos Proprios Nacionaes / Interpellação - Annunciada uma ao Ministro da Fasenda na Camara dos Senhores Deputados sobre a venda dos Bens dos Conventos de Freiras conservados nas Ilhas dos açores, e não se verificando na competente Legislatura, deve continuar a suspensão da venda desses bens, que se ordenou em virtude desse annuncio. Officio de respectivo Director de 10 de Janeiro de 1857."
- Pièce044 - "Ministerio da Fasenda / Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas / As intimações de que trata o parágrafo 1.º do artigo 3.º do Decreto de 29 de Dezembro de 1849, podem ter logar nos dias santificados, em que estão fechadas as Alfandegas?... No caso affirmativo, quando findar o praso das 24 horas no dia seguinte a tempo em que a Alfandega ainda não esteja aberta, se é ou não admissivel a declaração, que se fiser depois da Casa Fiscal se abrir, e começar e seu expediente. E quando as intimações forem feitas a horas proximas da Alfandega se fechar, e no dia immediato for dia, em que a Alfandega não esteja aberta, embora o praso das 24 horas tenha findado no dia antecedente?... Representação da 1.ª Repartição da sobredita Direcção Geral."
- Pièce045 - "Ministerio da Fasenda / Direcção de Contabilidade / Habilitação de Rita da Encarnação como herdeira de João Ignacio Thomás Pereira."
- Pièce046 - "Ministerio da Fasenda / Secretaria / Pensão. Á Viuva de João Carlos Mardel Ferreira deve Conceder-se?... Requerimento de D. Eugenia Cabral de Arriaga Ferreira."
- Pièce047 - "Ministerio da Fasenda / Direcção Geral da Contabilidade / Restituição - in integrum. Não compete depois de passado o quinquenio, e quando ha remedio ordinario. Requerimento do Marquez de Castello-Melhor."
- Pièce048 - "Ministerio da Fasenda / Direcção da Contabilidade Geral / Indemnisação dos interessados nos Navios queimados pela Esquadra do Almirante Lallemand. Havendo duvida sobre a qual de dois pertendentes pertence uma quota d'ella, a que poder compete a sua decisão?... Requerimento de João António Homem como cessionario de Joaquim Jorge Loup, e sua mulher D. Umbelina Anastacia Loup."
- Pièce049 - "Ministerio da Fasenda / Secretaria / Pensão, Á Viuva do Conselheiro João Carlos Mardel Ferreira. Deve conceder-se?... Requerimento de D. Eugenia Cabral de Arriaga Ferreira."
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