collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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Pièce127 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Maio de 1843, á cerca de Agostinho Alves Villela, condemnado em dez annos de degredo para Moçambique, pedindo lhe seja commutada aquella pena na de trabalhos publicos no Reino"
Pièce128 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Abril de 1843, á cerca dos inconvenientes que resultão de se não marcar itenerario nas guias dos indeviduos sentenciados nos Juizos de Direito criminaes a degredo para qualquer terra do Reino, resultando por isso não se apresentarem nos Logares de de degredo, nem as Authoridades Administrativas podem vigiá-los"
Pièce129 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Fevereiro de 1843, á cerca do Vigario Geral do Arcebispado d'Evora, pedindo seja approvada a Tabella dos Emolumentos do Escriv´~ao da Camara Ecclesiastica d'aquella Diocese"
Pièce130 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Maio de 1843, á cerca de Joaquim José Sagreiro, condemnado em seis annos de prisão, pedindo lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para acabar de cumprir aquella pena"
Pièce131 - "Idem de 10 de Março de 1843 sobre Nota do Encarregado dos Negocios da França ácerca da decisão tomada pelo Tribunal da Relação de Lisboa sobre o conhecimento das Causas dos Subditos Inglezes com os Francezes"
Pièce132 - "Idem de 3 de Fevereiro de 1843 sobre Officio do Juiz de Paz de S. Martinho da Gandra ácerca de duvidas que se lhe offerece relativas á circular do Juiz de Direito de Ponte de Lima"
Pièce133 - "Idem de 2 de Junho de 1843 e 16 de Fevereiro do dito anno á cerca da entrega do reo Hespanhol Manuel Recio, preso em Villa Nova de Reguengos"
Pièce134 - "Idem de 15 de Maio de 1843 sobre officio do Juiz Eleito da Freguesia de [...] José Maria d'Andrade ácerca de se acharem paradas as audiencias de julgamento daquelle Juizo por falta de casa propria"
Pièce135 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Maio ultimo, ácerca da fiança que na Administração do Concelho d'Elvas se tomou a João Luis Soares Serrão para responer pela pessoa do Padre Manuel Antonio Paixão"
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Rapports

"Idem de 10 de Março de 1843 sobre Nota do Encarregado dos Negocios da França ácerca da decisão tomada pelo Tribunal da Relação de Lisboa sobre o conhecimento das Causas dos Subditos Inglezes com os Francezes"