- PT/AHPGR/PGR/04/003/169
- Pièce
- 1844 agosto 26
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer relativo à incompatibilidade do exercício, em simultâneo, dos cargos de escrivão da Câmara Municipal e de Chefe de Posto da Alfândega.
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer relativo à incompatibilidade do exercício, em simultâneo, dos cargos de escrivão da Câmara Municipal e de Chefe de Posto da Alfândega.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.