- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce006 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 4 de Junho de 1842, ácerca do requerimento de José Vicente Godinho"
- Pièce007 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 7 de Junho de 1842 á cerca do officio do Ministerio da Fazenda em que se solicita a izenção de Jurado a favor do Conselheiro José Joaquim Lobo"
- Pièce008 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 8 de Junho de 1842, ácerca do requerimento de Engracia Maria e seus filhos"
- Pièce009 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 11 de Junho de 1842, á cerca do officio do Governador Civil do Destricto de Vizeu, sobre duvidas entre a Camara e Conselho de Destricto em aforamentos"
- Pièce010 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno do 1º de Março de 1842 ácerca do officio Nº 2071 do Administrador Geral de Beja, e reprezentação em que a Camara e mais autoridades da Aldea do Cercal pedem que esta Aldêa seja elevada a categoria de Vila"
- Pièce011 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 18 de Fevereiro de 1842, á cerca da reprezentação do Administrador do Conselho de Vouzella, se tem, ou não emolumentos pela arrematação de bens pertencentes a Mizericordias"
- Pièce012 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 11 de Fevereiro de 1842, á cerca do requerimento e mais papeis de Joaquim José Freire da Mata em que pede redução de hum foro"
- Pièce013 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 22 de Março de 1842 ácerca da reprezentação em que a Junta de Paroquia da Freguesia de S. Roque do Logar de Rosto de Cão pede licença para vender huma Alampada de prata"
- Pièce014 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REyno de 29 de Janeiro de 1842 ácerca do officio do Administrador Geral do Destricto do Funchal, sobre a duvida que se lhe offerece a algumas Camaras a respeito da cobrança da finta para reparação de Estradas"
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