collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
002 - Lº 2 - Fernando de Magalhães e Avelar
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Pièce183 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Março de 1843 ácerca do Processo do 2.º Sargento de Caçadores N.º 4 Antonio Gonçalves Braga."
Pièce184 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843 ácerca do Officio do Juiz de Paz de Santa Maria do Castello Julgado de Alcacer em que pede esclarecimentos para ser chamada á consiliação huma Religiosa Clauzurada."
Pièce185 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1843 ácerca da representação da Camara Municipal do Concelho de Amarante em que pede ser auctorizada para estabelecer hum imposto."
Pièce186 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 d'Abril de 1843 ácerca do requerimento em que Antonio Dias Pedroza da Nazaret pede os Emolumentos quando servio de Escrivão da Camara de Penella."
Pièce187 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1843 ácerca do requerimento em que Thomé Joaquim de Figueiredo da Guerra pede ser auctorizado para demandar o Administrador do Conselho de Condexa"
Pièce188 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1843 ácerca do requerimento de Jacinto José Ribeiro pedindo ser indemnizado dos prejuizos soffridos na sua propriedade."
Pièce189 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1843 ácerca do requerimento em que Francisco Alexandrino Craveiro pede providencias pelos abuzos praticados pelo Vereador Fiscal da Camara de Chão de Couce."
Pièce190 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1843 ácerca do requerimento de Luiz Merens de Tavora Noronha em que pede licença para uzar d'este appelido"
Pièce191 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1843 ácerca do officio do Ministerio da Justiça sobre os inconvenientes de se apresentarem os prezos em flagrante ás Autoridades Administrativas, e não logo aos Juizes."
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Rapports

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1843 ácerca do requerimento em que Thomé Joaquim de Figueiredo da Guerra pede ser auctorizado para demandar o Administrador do Conselho de Condexa"