- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 037 - Livro 5.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Item159 - "D. Maria Júdice Biquer Canete pede lhe seja revalida [i. é revalidada] a pensão de montepio militar que perdeu por ter casado com indivíduo da classe civil"
- Item160 - "D. Maria das Dores Felisberto pede ser admitida à fruição da pensão de montepio militar legado por seu marido, o major reformado Felisberto José Lopes"
- Item161 - "Pretensão de D. Maria Ana Guilhermina Pereira Coutinho Celestino Soares"
- Item162 - "D. Virgínia Amélia Blanc Osório pede para se confira direito à sobrevivência na pensão do montepio militar que fruía sua falecida mãe, D. Marta Carolina de Abreu Blanc"
- Item163 - "Manuel Moreira da Costa pede lhe seja estabelecida a pensão anual de 500$000 como oficial aposentado da Secretaria da Relação do Porto"
- Item164 - "D. Maria Luísa Carneiro de Sousa e Faro Lobato de Faria pede pensão de sangue"
- Item165 - "Pretensão de D. Maria José Freitas Cardoso e D. Amélia Augusta Freitas Cardoso, filha e mãe do falecido contra-almirante Francisco António Gonçalves Cardoso"
- Item166 - "Adelina Augusta do Carmo Pinto e Maria da Conceição Pinto pedem sobrevivência na pensão que fruía sua mãe como viúva do correio efetivo que foi da extinta Administração-Geral do Correio de Lisboa"
- Item167 - "Sobre averbamento de obrigações do empréstimo de 5% de 1881 favor do Asilo de D. Luís Primeiro"
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