- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 041 - N.º 2 - Consultas do Ajudante do Procurador Geral da Corôa e Fazenda Dr. António Cardoso Avelino
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- Item112 - "Acêrca da representação do Banco de Portugal em que pede a approvação da alteração de alguns artigos do seu regulamento administrativo."
- Item113 - "Processo em que os lentes do Instituto agricula, Joaquim Sabino Eleuterio de Souza e Jose Verissimo d'Almeida pedem o augmento do terço dos seus ordenados."
- Item114 - "Processo relativo ao requerimento em que Jorge Theotonio Pereira e Georgina Palmira Futscher pedem dispensa do parentesco que os liga para poderem contrahir casamento civil."
- Item115 - "Processo à cêrca do requerimento em que Antonio Rodrigues Pinto pede lhe seja concedido o diploma do descobrimento legal de uma mina de ferro situada no logar de Aguada, concelho d'Agueda districto de Aveiro."
- Item116 - "Manoel d'Oliveira Junior e Jose Pedro Catanas pedem perdão da pena que se acham cumprindo."
- Item117 - "Antonio Joaquim Martins pede perdão da pena que se acha cumprindo."
- Item118 - "Francisco Antunes da Silva Braga pede perdão da pena que se acha cumprindo."
- Item119 - "Pedro da Silva, pede que a pena a que foi condennado de 8 annos de prisão maior cellular seguida de 12 annos de degredo em Arica ou na alternativa trabalhos públicos por toda a vida lhe seja commutada em degredo para a Africa."
- Item120 - "Antonio Morgado pede perdão ou commutação da pena que se acha cumprindo."
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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