Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra os vereadores da Câmara Municipal de Mafra do ano de 1840 e 1841, por falta de prestação das contas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que José Maria, filho de Elisiário da Silva, por despacho do juiz ordinário do julgado de Mafra, ficou indiciado do crime de estupro violento cometido numa exposta de oito anos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado contra os vereadores do concelho de Mafra, por não apresentarem as contas da sua administração, foi julgado nulo no Tribunal de Polícia Correcional da comarca de Sintra, mandando-se devolver ao juízo ordinário no julgado de Mafra para ser devidamente instruído.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 15 de maio de 1845, e outro do seu delegado em Sintra, em que participa que o réu José Maria, do lugar de Sarafujo, no julgado de Mafra, foi pronunciado pelo crime de estupro violento de uma exposta da Misericórdia de Lisboa, de oito anos, e encontra-se preso.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício de 23 de maio de 1845, relativo ao processo instaurado sobre o crime de estupro violento cometido por José Maria, do lugar de Sarafujo, freguesia de Santo Isidoro, no julgado de Mafra, na pessoa de uma exposta de oito anos, dada a criar pela Santa Casa da Misericórdia daquela cidade, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 11 de janeiro de 1847, com a cópia da sentença proferida em 27 de junho de 1845, pela qual o réu foi condenado a seis meses de prisão. Uma vez que esta sentença não deixa avaliar a justiça da mesma, o Procurador-Geral informa que exigiu do procurador régio que lhe remeta outra certidão da sentença, acompanhada dos quesitos ao júri, para, na presença dela, se poder conhecer da justiça do julgado e se tomarem as providências adequadas.