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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 18 de Outubro de 1847 ácerca do que foi exigido pelo Ajudante da Procuradoria Geral da Coroa em seu officio de 6 de Outubro de 1846 sobre fundos dos Cofres dos Orfaons com denominação de = Sobras ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera ofensivos dos interesses dos menores os procedimentos seguidos pelo Cofre dos Órfãos de Macau, ao não fazer acrescer aos capitais originários de cada um dos menores, os juros ganhos com os capitais mutuados.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 25 d'Abril de 1848 ácerca do Requerimento de M. J. Senn Van Bazel, Negociante e Consul do Rei dos Paises Baixos na China queixando-se da Sentença contra elle proferida no Tribunal de 2.ª Instancia de Macau na causa em que é Autor um china por nome Ahoo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Dá parecer negativo à pretensão apresentada pelo Ministro dos Países Baixos em Lisboa de que fosse avocado pela Relação de Lisboa, litígio opondo nos tribunais de Macau o Cônsul dos Países Baixos naquela cidade e um cidadão chinês.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Março de 1842, ácerca do offi...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Março de 1842, ácerca do officio do Delegado do Procurador da Corôa e Fazenda de Macáo, dando parte de que o Senado d'aquella Cidade mandara entregar 4:220 Patacas aprehendidas pela Alfandega."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Censura a conduta do Leal Senado de Macau num caso de descaminho de mercadorias.

"Marinha. Idem de 25 d'Outubro de 1841 sobre papeis tendentes ao procedimento do Senado e Go...

"Marinha. Idem de 25 d'Outubro de 1841 sobre papeis tendentes ao procedimento do Senado e Governador de Macau para com o Juiz de Direito da mesma Cidade ácerca de se lhe haver tirado a inspecção da Companhia dos escravos serventes da Alfandega"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a superintendência e administração da Companhia dos Cules da Alfândega de Macau.

"Ácerca do Officio n.º 47 (Reservado) de 19 de Fevereiro ultimo, do Governador da Provincia de Macau e Tiimor, acompanhando a correspondencia Official que recebera do Governador de Hong Kong a respeito do processo de querella intentado pelo Governo da referida Provincia contra o editor do jornal China Mail."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens

"Ácerca dos Officios dos Governadores de Macau e Timor, José Maria da Ponte e Horta, e Antonio Sergio de Sousa, e outros, relativos a um conflicto levantado entre os ultimos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. A respeito de um conflito opondo o Juiz de Direito e o Delegado da Comarca de Macau, esclarece a qual deles compete a administração dos bens dos órfãos à luz da "Nova Reforma Judicial".

"Acerca do processo instaurado pelo crime de peita etc. ao Procurador dos negocios sinicos A...

"Acerca do processo instaurado pelo crime de peita etc. ao Procurador dos negocios sinicos Antonio Feliciano Marques Pereira e ao 1.º Interprete da Procuratura João Rodrigues Gonçalves, da Provincia de Macau e Timor."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia várias questões jurídicas colocadas pela circunstância de ter sido pronunciado pela prática do crime de peita, suborno e concussão, o Procurador dos Negócios Sínicos de Macau, António Feliciano Marques Pereira (natureza da Procuratura dos Negócios Sínicos e das Juntas de Justiça de Macau; eventual existência de privilégio de foro a favor António Feliciano Marques Pereira).

Requerimento do Conselheiro Adrião Acácio da Silveira Pinto, ex-Governador de Macau, relativo a um processo intentado pelo Ministério Público daquela cidade contra si e os vogais do Leal Senado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da interferência do Magistério Público de Macau nos actos "dos Agentes do Poder Executivo", ao instaurar contra estes um processo para indemnização à Fazenda Pública. Em causa estava a "detenção e guarda de dinheiro pertencente a naufragados" e a entrega ao seu comprovado proprietário.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Março ultimo sobre reque...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Março ultimo sobre requerimento de Adrião Acacio da Silveira Pinto que pede seja avocado o processo que corre para indemnisação da Fazenda Publica de quatro mil duzentas e vinte patacas apprehendidas em Macau"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 4 de Setembro de 1846, ácerca do officio do Governador de Macao sobre a declaração das penas que se deverão applicar aos contrabandistas do sal no rio de Cantão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a aplicação ao tráfico do sal de Macau para a China das penas que na lei se cominam para o crime de contrabando.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Setembro de 1846 sobre a ...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Setembro de 1846 sobre a pertenção de alguns Estrangeiros ácerca da compra o aforamento de terrenos para cazas em Macáu"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera "perigosa" a proposta do Governador de Macau de se permitir aos estrangeiros a compra de prédios urbanos e o aforamento de terrenos para a sua construção.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Agosto de 1846 acerca do requerimento do Conselheiro Adrião Accacio da Silveira que pede seja suspenso o procedimento judicial sobre a indemnisação da Fazenda Publica de quatro mil e duzentas e vinte patacas apreendidas em Macau"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia requerimento apresentado por um ex-Governador de Macau, solicitando que o processo judicial em que ele os membros do Leal Senado são visados, por ilegalidades cometidas prejudicando a Fazenda Nacional, seja retirado à comarca de Macau.

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