- PT/AHPGR/PGR/05/04/05/064
- Doc. simples
- 1847 novembro 04
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera ofensivos dos interesses dos menores os procedimentos seguidos pelo Cofre dos Órfãos de Macau, ao não fazer acrescer aos capitais originários de cada um dos menores, os juros ganhos com os capitais mutuados.