- PT/AHPGR/PGR/04/005/174
- Pièce
- 1847 maio 4
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Avalia a eventual vigência de um disposição legal determinando que nos casos de homicídios de cidadãos chineses, cometidos em Macau por cidadãos portugueses, aos quais fosse aplicada pena capital, a pena se executasse imediatamente, sem possibilidade de recurso para a Relação de Goa.