- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Item109 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação do Juiz de Paz da freguesia de Nossa Senhora d'Assumpção pedindo esclarecimentos da Lei no que respeita á separação de bens para pagamento de dividas aos credores a inventarios"
- Item110 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1840 á cerca de papeis relativos ás duvidas da Camara de Barcellos na execução da deliberação da Junta Geral do Destrito sobre a roda dos Expostos"
- Item111 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de Jose Caetano da Gama queixando-se de haver sido suspenso das suas funções de veriador pelo respectivo Conselho de Districto"
- Item112 - "Idem de 19 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação dos Mesarios do Santissimo da Ressurreição pedindo licença para um emprestimo"
- Item113 - "Idem de 24 de Fevereiro 1840 sobre representaçãoem que o Provedor e Irmãos da Misericordia dos Arcos de Val de Vez pedem licença para vender o resto do valor d'uma acção de que tratam"
- Item114 - "Idem de 21 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento em que o Provedor e Irmãos da Misericordia de Pinhel pedem licença para vender duas Tapadas, duas casas, e um casarão"
- Item115 - "Idem de 6 de Fevereiro de 1840 ácerca de varias medidas para o melhoramento do interessante Estabelecimento do Hospital e Albergaria das Caldas de Monxique"
- Item116 - "Idem de 4 de Março de 1840 ácerca de representação do Administrador Geral do Destricto de Braga, sobre a transferência de 3 Confrarias para a Igreja do extincto Convento do Populo da mesma Cidade"
- Item117 - "Idem de 6 de Fevereiro de 1840 ácerca de requerimento de D. Angelica das Lagrimas Pereira Torres, sobre a confirmação de um Contracto feito com a Camara Municipal do Concelho de Vila Velha de Rodão"
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