collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce054 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Março ultimo sobre a pertenção dos Caixas do Contracto do Tabaco, Sabão, e Polvora."
Pièce055 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Março ultimo sobre a pertenção de Andaresa Maria e outras que pedem como pensão os ordenados de seus falecidos maridos."
Pièce056 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Abril de 1846, á cerca do requerimento em que Antonio da Silva Junior pede a suspensão de qualquer procedimento executivo contra elle pela quantia de 1:504$400 reis que deve de renda do Paul de Magos."
Pièce057 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Março de 1846 á cerca do requerimento em que o ex contador da Fazenda do Destricto de Castelo Branco Francisco Carvalho pede se declare extincta a sua responsabilidade."
Pièce058 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 d'Abril de 1846, á cerca da pertenção dos Conselheiros do Tribunal de Contas, e alguns Empregados da Administração da Fazenda, que pertendem ser contemplados na distribuição dos emolumentos provenientes da arrematação do Contracto do Tabaco, Sabão e Polvora."
Pièce059 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 d'Abril de 1846, á cerca de João Pereira da Silva da Fonseca em que porpoem ceder ao Estado uma propriedade que possue na Cidade de Leiria, em pagamento de 1:770$000 reis que deve á Fazenda Publica."
Pièce060 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Abril de 1846, á cerca da occorencia que teve logar entre o Director d'Alfandega de Faro, e o Guarda a Cavallo da mesma Antonio José da Costa."
Pièce061 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Abril de 1846, á cerca de Francisco Luiz Vieira, sobre satisfazer os direitos de Mercê porque é responsável pelo emprego de verificador d'Alfandega do Porto."
Pièce062 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 d'Abril de 1846, á cerca de D. Emilia Carlota de Brederade, viuva do Tenente Coronel de Cavalaria José Teixeira de Brederade, pedindo se lhe passe um titulo de venda vitalicia pela quantia de 40$000 mensaes, com a declaração de lhe serem pagos a par das Classes activas."
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Rapports

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 d'Abril de 1846, á cerca da pertenção dos Conselheiros do Tribunal de Contas, e alguns Empregados da Administração da Fazenda, que pertendem ser contemplados na distribuição dos emolumentos provenientes da arrematação do Contracto do Tabaco, Sabão e Polvora."