collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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Pièce152 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Junho de 1845 a cerca do requerimento em que Antonio de Jezus pede a comutação do degredo para que está condemnado"
Pièce153 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 16 de Junho de 1845 á cerca do requerimento em que D. Maria Joze de Noronha pede pagamento do que seu marido Eduardo Samuel Demony deixou vencido até seu falescimento"
Pièce154 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Abril de 1845, á cerca do Officio em que o Administrador do Hospital das Caldas da Rainha expoem que os Estatutos da Biblioteca, e Club de Recreio do dito Hospital são insufficientes para a boa ordem necessaria"
Pièce155 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Junho de 1845 á cerca da pertenção do Visconde de Sá da Bandeira para encontrar no pagamento de Direitos de Mercez honorificas, a importancia que tiver a receber dos rendimentos sequestrados a seu Pai"
Pièce156 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Julho de 1845 ácerca do requerimento em que a Irmandade do Santissimo da Freguesia de S. Nicolao d'esta Cidade pede licença para contrahir hum emprestimo hypotecando bens de raiz"
Pièce157 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Fazenda de 30 de Junho de 1845 sobre a Consulta do Thesouro Publico de 9 do dito mez àcerca das pensoens que se deverão conceder ás familias dos Empregados da Alfandega que perecerão afogados"
Pièce158 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Julho de 1845, á cerca do requerimento em que Joze Pires pede a Confirmação do aforamento de hua Courela sita no Valle de Junco pertencente á Mizericordia de Alter do Chão"
Pièce159 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 4 de Julho de 1845 á cerca do requerimento em que o Presbitero Antonio da Conceição Pinto pede acumular á sua prestação o vencimento que tem como Economo em hum Beneficio"
Pièce160 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Junho de 1845, ácerca do requerimento em que Jose Pedro Nunes pede ser considerado na graduação, antiguidade e vencimento de 2º Escripturario da Alfandega das sette Cazas"
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Rapports

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Julho de 1845 ácerca do requerimento em que a Irmandade do Santissimo da Freguesia de S. Nicolao d'esta Cidade pede licença para contrahir hum emprestimo hypotecando bens de raiz"