- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 02 - "Livro de pareceres e informações que tem seu principio em 18 de Novembro de 1836 até 11 de Janeiro de 1837"
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- Item099 - "Idem de 28 de Novembro de 1836 sobre requerimento, e documentos annexos de D. Maria Clara da Gama, e seus filhos, queixando-se de Juiz de Direito da Ilha de Cabo Verde ter indeferido a sua pertenção, relativa à querella que deu contra o ex Prefeito Manoel Manoel (sic) Antonio Martins, pela morte do Marido, e Pay dos Supplicantes"
- Item100 - "Idem de 28 de Novembro de 1836 sobre requerimento de Sarah Zuniga, que pede se lhe passe Carta de Naturalisação de Cidadão Portuguez"
- Item101 - "Idem de 28 de Novembro de 1836 sobre requerimento de D. Gertrudes Paula Maria de Sequeira, que péde se lhe concêda licença para aforár a Antonio Joaquim Dordio a Herdade da Caza Branca no Consêlho d'Arraiollos, que é pertencente á mesma"
- Item102 - "Idem de 30 de Novembro de 1836, sobre requerimento em que D. Maria Antonia Candida Zagallo pede se lhe fação extensivas as disposições da Lei de 20 de Fevereiro de 1835"
- Item103 - "Idem de 2 de Desembro dito sobre requerimento em que Antonio Joaquim de Carvalho pede comutação de uma pena que lhe foi imposta"
- Item104 - "Idem de 3 de Desembro dito sobre requerimento em que Eduardo de Mendonça Arraes Almada soldado de Artilharia nº 1º pede se lhe perdôe, ou minore a pena de um anno de prisão em que foi condemnado por deserção"
- Item105 - "Idem de 5 de Desembro dito sobre requerimento em que D. Isabel Joaquina Botelho da Serra Vieira pede ser admittida a contribuir para o Monte-pio"
- Item106 - "Idem do 1º de Dezembro dito sobre queixa que faz Jose Joaquim de Moura do Administrador do Concelho de Alpalhão, pedindo licença de usar contra elle dos meios ordinarios"
- Item107 - "Idem de 1 de Dezembro dito sobre requerimento em que Antonio leite pereira Lobo pede ser inscripto na lista dos Academicos agraciados com a prestação da Lei de 20 de Outubro de 1834"
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