Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha acerca do estado do processo contra o juiz de direito da comarca de Luanda, Luís José Mendes Afonso, pelo abuso de dispor das multas judiciais superiores a 5 mil réis.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, por acórdão da Relação de Lisboa, não se deu provimento no agravo de instrumento interposto pelo delegado em Luanda do despacho do juiz de direito da comarca em que declarou não haver motivo para a recusa dos indiciados que faziam parte da tripulação da sumaca brasileira "Lealdade" e que, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, foi denegada a revista interposta para o mesmo Tribunal.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa o extravio de processos por Manuel da Rosa Freire, escrivão já demitido do juízo de direito de Luanda, bem como a resposta dirigida ao Procurador Régio da Relação de Lisboa em que recomenda a expedição de ordens para que se promova a punição deste "tão criminoso como danoso atentado".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha. Informa que para, nos termos ordenados na portaria do Ministério da Marinha de 27 de novembro de 1848, se instaurar o processo contra o juiz de direito da comarca de Luanda pelos abusos de autoridade e erros de ofício que cometeu no serviço, é necessário saber o nome do juiz, bem como saber se ainda exerce jurisdição na referida comarca ou se já foi transferido para outra.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre a questão apresentada pela Misericórdia de Luanda e a repartição de Fazenda da mesma província, referente ao cumprimento de uma escritura celebrada entre as duas em 3 de outubro de 1889.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício que dirigiu ao procurador régio da Relação de Lisboa, prestando-lhe as instruções sobre a matéria da sua informação de 17 de dezembro de 1847, dirigida ao Ministério da Justiça, em que ponderava as dificuldades que encontrava e as dúvidas que tinha sobre a execução da portaria do mesmo ministério de 2 de outubro de 1846, pela qual lhe tinha sido determinado que promovesse os termos competentes para que fosse entregue com a culpa do foro militar o soldado Francisco dos Santos, desertor do extinto batalhão de infantaria n.º 17, depois designado como regimento de infantaria n.º 1, preso e processado na comarca de Luanda como implicado no tráfico de escravos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da interpretação a dar ao decreto de 24 de dezembro de 1889, na parte em que se refere aos vencimentos devidos aos cónegos da Sé de Luanda, nomeados nos termos do mesmo decreto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo em que o presidente da Relação de Luanda solicita providências contra o juiz de direito da 2.ª vara da mesma cidade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Supremo Tribunal de Justiça. Pronuncia-se sobre os autos do recurso provenientes da presidência da Relação de Luanda para a presidência do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrente o advogado de provisão José de Fontes Pereira. Sustenta que o despacho registado a f. 41 está correto e que deve ser mantida a resolução do presidente da Relação de Luanda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento de Adelino Antero de Sá, presidente da Relação de Luanda, que, encontrando-se no reino a gozar um ano de licença, pede que se lhe conte esse período como de serviço efetivo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da reforma dos estatutos da Irmandade de Santa Cruz de Luanda.