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“Ao dito participando a nomeação de delegado do Procurador Régio junto ao juízo de direito de Santo Estêvão de Barrosas"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio do Porto. Remete a cópia de um ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiáticos e da Justiça participando a nomeação do bacharel Justino Pinto de Carvalho para o lugar de delegado do Procurador Régio interino junto ao juízo de direito de Santo Estêvão de Barrosas.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz de paz da freguesia de São Pedro de Caíde de Rei"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Solicita o envio dos documentos que acompanharam o decreto de 17 de maio de 1838 relativos ao processo contra o juiz de paz da freguesia de São Pedro de Caíde de Rei.

"Fabiao José Caetano pede perdão"

"Fabiao José Caetano pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Fabião José Caetano, condenado na comarca da Lousada pelo crime de ofensas corporais na pessoa da sua mulher, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.

"Ácerca da dissolução da Junta de Parochia de Covas, no concelho de Lousada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da proposta apresentada pelo governador civil do Porto para se dissolver a Junta de Paróquia de Covas, do concelho de Lousada, por esta, tendo lançado, na ata de 7 de junho de 1881, um voto de censura do administrador do concelho, ter iludido posteriormente a execução do acórdão do Conselho de Distrito, que mandou riscar, de modo a não poderem ser lidas, as palavras em que a censura se continha, reproduzindo-as noutro lugar.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 12 do corrente á cerca da execução do Decreto de 21 de Março de 1842 para a refórma dos processos crimes ja a tem sido nas Comarcas de Louzada, Mirandella, e Guarda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o decreto de 21 de março de 1842, relativo à reforma dos processos-crimes, tem sido executado nas comarcas de Lousada, Mirandela e Guarda.

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