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“Ao dito participando a nomeação de delegado do Procurador Régio junto ao juízo de direito de Santo Estêvão de Barrosas"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio do Porto. Remete a cópia de um ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiáticos e da Justiça participando a nomeação do bacharel Justino Pinto de Carvalho para o lugar de delegado do Procurador Régio interino junto ao juízo de direito de Santo Estêvão de Barrosas.

"Sobre a forma de proceder, se nos termos do Código Administrativo abrindo novo concurso para nomeação dum escriturário, ou servindo o concurso para amanuenses nomear o mais idôneo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre a sentença que anulou a deliberação da comissão administrativa da Câmara Municipal de Lousada, de 17 de setembro de 1934, pela qual tinha sido nomeado António Augusto Alves, para o cargo de amanuense da secretaria.

"Ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre alguns indivíduos indiciados no sumário a que [...] procedeu o Juiz de Direito no julgado de Santo Estêvão das Barrosas pelo roubo feito em casa de António de Oliveira Alves"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini ao Procurador Régio da Relação do Porto. Participa que diversos indivíduos indiciados no sumário a que procedeu o Juiz de Direito no julgado de Santo Estêvão das Barrosas pelo roubo feito em casa de António de Oliveira Alves têm procurado as testemunhas e o roubado para os assassinarem, o que resultou na recolha do roubado à cidade do Porto e na não comparência das testemunhas na audiência da ratificação da pronúncia.

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