Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que João António de Paiva e Manuel António de Paiva, condenados juntamente na comarca da Lousã pelo crime de ferimentos, pedem que se considere expiada a sua pena com o tempo que tem decorrido.