Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, com exercício em Coimbra, de 30 de janeiro de 1847, participando que se lhe apresentou o bacharel Ricardo Maria de Melo Gouveia, nomeado para a delegação da Procuradoria Régia na comarca da Lousã, solicitando instruções acerca da repartição onde havia de prestar o juramento a fim de assumir as suas funções. O procurador régio propõe que sejam mandados para os seus lugares não só os juízes de direito, mas também os agentes do Ministério Público e demais empregados, a fim de se restabelecer a ação da justiça, removendo o obstáculo da falta da repartição onde os funcionários prestam juramento.