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"Sobre se as Câmaras Municipais podem cobrar taxas ou impostos"

PT/AHPGR/PGR/04/098/118
Pièce
1939-03-31

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre as taxas e impostos que a Câmara Municipal de Loulé pretende cobrar na praia da Quarteira.

"Ácerca da expropriação por utilidade publica, requerida pela Camara Municipal de Loulé do predio rustico denominado Pombal."

PT AHPGR PGR/04/041/245
Pièce
1881-07-06

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

"Parecer sobre o officio em que o Governador Civil de Faro se queixa da Camara Municipal de Loulé"

PT/AHPGR/PGR/04/003/136
Pièce
1844 junho 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

Arquivo Histórico

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