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"Ao Ministro da Justiça com o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com as declarações de que tratam as portarias do dito Ministério de 5 de fevereiro de 1840 e 7 de abril de 1845"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu Delegado na 5.ª vara de Lisboa, o bacharel Manuel Tomás de Sousa Azevedo, com as declarações a que se referem as portarias daquele Ministério de 5 de fevereiro de 1840 e 7 de abril de 1845.

"[...] Ao Ministro da Justiça com o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da impossibilidade de servir o delegado no juízo de direito da 3.ª vara da comarca de Lisboa por alienação mental"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia da participação que recebeu do escrivão da Relação Joaquim Pereira dos Reis, relativa à impossibilidade de o delegado no juízo de direito da 3.ª vara da comarca de Lisboa, o bacharel Manuel Joaquim da Silva, exercer funções, devido a alienação mental.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da nomeação do bacharel Bernardo Coelho do Amaral, para juiz da Relação dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da nomeação do bacharel Bernardo Coelho do Amaral, que servia como ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, para juiz da Relação dos Açores.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de licença que pede o seu delegado na 3.ª vara desta cidade, Emídio Costa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Solicita informação sobre qual é o advogado proposto pelo delegado do Procurador Régio na 3.ª vara desta cidade, Emídio Costa, para o substituir .

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da demissão do delegado do Procurador Régio na 1.ª vara desta cidade, Fernando António de Andrade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 6 de agosto de 1838 declarando ter sido demitido do emprego de delegado do Procurador Régio na 1.ª vara desta cidade Fernando António de Andrade e nomeado para o substituir João da Costa Sousa e Alvim.

"Idem ao mesmo acerca de não poderem ser distraídos do exercício de suas funções judiciais sem grave inconveniente público os delegados representantes na comarca de Beja e juízo de direito da 6.ª vara desta cidade"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a portaria do Ministério da Justiça de 17 de julho de 1838 acerca da participação dos delegados na comarca de Beja e juízo de direito da 6.ª vara desta cidade na junta do lançamento da décima, em virtude do decreto de 16 de maio do mesmo ano.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca de os delegados do Procurador Régio na comarca de Beja e juízo de direito da 6.ª vara desta cidade não poderem ser distraídos do exercício de suas funções judiciais para formarem parte da Junta do lançamento de décima"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

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