Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia decisão judicial que considerou ser a Junta da Companhia do Grão-Pará e Maranhão, e não o Estado, o proprietário de um edifício situado em Lisboa, indicando os meios a utilizar para em juízo obter "a restituição ao Estado da posse de que foi esbulhado".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo instaurado contra Luís César Bourquin, cirurgião-mor da Guarda Municipal de Lisboa, relativamente ao facto de os cirurgiões das guardas municipais não terem o privilégio de foro militar.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 5 de novembro de 1909, e minuta do ofício expedido para o Supremo Tribunal Administrativo, a 22 de novembro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda, remetendo os ofícios do procurador régio da Relação de Lisboa, com as notas das ações intentadas contra a Fazenda Pública, no juízo de direito da 1.ª vara desta cidade e no da comarca de Santarém, cumprindo o artigo 16.º do regimento do Ministério Público.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto pelos herdeiros do Marquês do Lavradio contra a Fazenda Pública para a reivindicação dos bens existentes das comendas de Santa Maria da Ventosa, São Martinho de Lordosa, Santa Maria de Lamas e São Pedro de Castelões, de que era comendador o referido marquês, e solicitando que lhe sejam enviados quaisquer documentos existentes no Tesouro Público que possam servir para a defesa dos direitos da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a cópia do libelo que, no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, João Barbosa Lima propôs contra a Fazenda Pública, pedindo os foros vencidos do terreno do Hospício dos Padres da Providência na Travessa dos Ladrões, em Lisboa, incorporado na Fazenda Pública.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que pede os documentos originais de que se extraíram as cópias que acompanharam a portaria do Ministério da Justiça de 7 de junho, que ordenava que se fizesse promover pelo Ministério Público os termos do processo contra o recebedor particular da freguesia de Santos-o-Velho, acusado de ter passado certidões falsas com o objetivo de habilitar alguns indivíduos para serem recenseados.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar sobre a apresentação na Repartição Pública de seis recibos do Montepio relativos ao mês de julho de 1841 feita por Joaquim Félix Xavier Taborda, como tutor e administrador da sua filha, Maria Romana Xavier do Bem Taborda, informando que ainda só foi possível formar o corpo de delito, no dia 23 de dezembro de 1841, ficando, desde esse dia, por descuido do escrivão, confundido com um processo de liberdade de imprensa e, por esse motivo, só agora irá ter seguimento. Propõe que o escrivão e o magistrado do Ministério Público no juízo sejam repreendidos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos contraprotestos mandados promover sobre os protestos que a Câmara Municipal de Lisboa e Pedro Leite Pereira de Melo Virgolino fizeram no ato da posse do terreno denominado de Alfarrobeira, junto ao forte de Alcântara, e a ação para serem demolidas as obras levantadas naquele terreno pelo referido Pedro Virgolino. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a carta de sentença que julgou os referidos contraprotestos, que mostra que a ação para a demolição das benfeitorias procede nos seus termos no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 12 de dezembro de 1844, e outro do seu delegado na 1.ª vara de Lisboa, em que participa que a ação contra Pedro Leite Pereira de Melo, referente ao terreno denominado "da Alfarrobeira", junto ao forte de Alcântara, está pendente da decisão dos embargos por ele opostos à citação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão, que lhe foi enviada pelo procurador régio da Relação de Lisboa, em 9 de maio de 1846, pela qual se mostra ter sido julgada por sentença a desistência dos embargos propostos por Pedro Melo de Leite Pereira, ficando terminado esta questão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do acórdão extraído do processo-crime que subiu à Relação dos Açores, referente aos réus José Gonçalves e José Coelho, que absolveu o primeiro e alterou a pena ao segundo, dando-lhe por expiado o crime com seis meses de trabalhos públicos no presídio do Castelo de São João Batista. Solicita providências sobre a pretensão do réu em não aceitar a alteração da pena, a fim de as transmitir ao procurador régio daquela Relação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.