Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a reclamação da Companhia dos Ascensores Mecânicos de Lisboa contra a deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 2 de agosto de 1906, que concedeu à Companhia dos Carris de Ferro de Lisboa autorização para construir uma linha elétrica para ligar o Largo do Carmo e a Rua Larga de São Roque, fundamentando que essa concessão ofendia os seus legítimos interesses, que lhe tinham sido garantidos pelo seu contrato de 18 de abril de 1888. Considera que "a reclamação [...] não pode nem deve ser atendida por se não abonar com razão de direito".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Indica quais são os meios legais para se fazerem quaisquer modificações nos diplomas a que se refere o parecer do Conselho Superior de Instrução Pública junto ao processo. Os diplomas referidos são os decretos de 24 de outubro de 1901 e de 22 de novembro do mesmo ano.