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"Representação da Companhia dos Ascensores Mecânicos acerca do contrato da Câmara Municipal ...

"Representação da Companhia dos Ascensores Mecânicos acerca do contrato da Câmara Municipal de Lisboa com a Companhia dos Carris de Ferro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a reclamação da Companhia dos Ascensores Mecânicos de Lisboa contra a deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 2 de agosto de 1906, que concedeu à Companhia dos Carris de Ferro de Lisboa autorização para construir uma linha elétrica para ligar o Largo do Carmo e a Rua Larga de São Roque, fundamentando que essa concessão ofendia os seus legítimos interesses, que lhe tinham sido garantidos pelo seu contrato de 18 de abril de 1888. Considera que "a reclamação [...] não pode nem deve ser atendida por se não abonar com razão de direito".

"Processo em que a Companhia Portuguesa de Panificação pede sejam passadas em seu nome as licenças para laboração de 96 padarias"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido feito pela Companhia Portuguesa de Panificação para serem passadas em seu nome as licenças para laboração das 96 padarias, estabelecidas em Lisboa, que adquiriu.

"Processo sobre as modificações a fazer nos diversos diplomas que regulam os serviços do Con...

"Processo sobre as modificações a fazer nos diversos diplomas que regulam os serviços do Conservatório de Lisboa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Indica quais são os meios legais para se fazerem quaisquer modificações nos diplomas a que se refere o parecer do Conselho Superior de Instrução Pública junto ao processo. Os diplomas referidos são os decretos de 24 de outubro de 1901 e de 22 de novembro do mesmo ano.

"Processo que diz respeito à inscrição na matriz predial como coletáveis dos prédios pertencentes ao Estado e concedidos à Companhia dos Tabacos para seu usufruto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo relativo à reclamação da Companhia dos Tabacos relativamente à inscrição na matriz predial dos prédios do Estado situados na Calçada dos Barbadinhos, concedidos à mesma companhia para seu usufruto gratuito, e ao posterior pedido da Companhia para que, julgando-se isenta do imposto, fossem dadas as ordens necessárias para não ser obrigada a pagar encargos a que não estava obrigada pelo seu contrato de 1906. Considera que "este processo não pode ter seguimento algum".

"Sobre iluminação a luz elétrica do Hospital Militar permanente de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento em que o diretor do Hospital Militar permanente de Lisboa, querendo instalar iluminação elétrica no dito hospital e anexos, situados na área do extinto Convento do Coração de Jesus, pede autorização ao Estado e ao município para atravessar o largo da Estrela com os condutores subterrâneos.

"Processo em que a Sociedade das Casas de Asilo de Infância Desvalida desta capital pede que o Asilo de infância Desvalida da Cidade da Guarda seja compelido a pagar-lhe o que deve"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do processo em que a Sociedade das Casas de Asilo de Infância Desvalida de Lisboa pede que o Asilo de infância Desvalida da Cidade da Guarda seja obrigado a pagar-lhe a quantia que lhe deve, no valor de 262$500 réis, proveniente de juros que indevidamente recebeu de umas inscrições legadas à mesma Sociedade pelo falecido Francisco Borja Freire.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça remetendo o requerimento documentado do presbítero Manuel Frazão, prior colado de Santo André e Santa Marinha de Lisboa, pedindo permissão para aforar umas barracas arruinadas no Largo de Santo André

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 4 de setembro de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 28 de setembro de 1857, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de António Marcelino de Carvalho, pedindo para remir um foro e outros direitos dominiais impostos em umas casas na rua da Lage, freguesia de Santiago, de que é senhoria direta a Colegiada de São Bartolomeu de Xabregas

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 1 de agosto de 1857, teve despacho a 28 de agosto de 1857.

"Ao Ministro da Justiça acerca da morte perpetrada no sítio do Lazareto pelo soldado do batalhão naval Zeferino Borges da Silva, em um seu camarada Manuel António"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, participando que a morte perpetrada pelo soldado do batalhão naval Zeferino Borges da Silva na pessoa do seu camarada Manuel António, na noite de 1 de novembro, no sítio do Lazareto, em Lisboa.

"[...] Ao Ministro da Justiça com o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da impossibilidade de servir o delegado no juízo de direito da 3.ª vara da comarca de Lisboa por alienação mental"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia da participação que recebeu do escrivão da Relação Joaquim Pereira dos Reis, relativa à impossibilidade de o delegado no juízo de direito da 3.ª vara da comarca de Lisboa, o bacharel Manuel Joaquim da Silva, exercer funções, devido a alienação mental.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com as declarações de que tratam as portarias do dito Ministério de 5 de fevereiro de 1840 e 7 de abril de 1845"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu Delegado na 5.ª vara de Lisboa, o bacharel Manuel Tomás de Sousa Azevedo, com as declarações a que se referem as portarias daquele Ministério de 5 de fevereiro de 1840 e 7 de abril de 1845.

"Ao Ministro da Justiça acerca da exumação do cadáver de Leonardo Algoss sepultado no cemitério dos Alemães"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado no juízo do 2.º distrito criminal da comarca de Lisboa participando que ainda não foi possível proceder à formação do auto de exame e corpo de delito no cadáver de Leonardo Algoss, sepultado no cemitério dos Alemães, exumado no dia 19 de maio de 1848, para se proceder ao exame do corpo de delito sobre o crime de venefício de que havia suspeitas, por falta de meios pecuniários para satisfazer a despesa.

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