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"Ao ministro da Justiça acerca do homicídio cometido na pessoa de Bernardino José de Sousa Lobo, junto à guarda da Casa da Moeda em 21 de maio de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o processo instaurado pelo homicídio e roubo cometido na pessoa de Bernardino José de Sousa Lobo, junto à guarda da Casa da Moeda, na noite de 21 de maio de 1846, ainda não teve o sumário concluído por não terem podido comparecer em juízo algumas testemunhas.

"Ao ministro da Justiça acerca das ordens expedidas ao delegado da 6.ª vara de Lisboa para se encarregar imediatamente do serviço da delegação da 5.ª vara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, em que participa que já foram expedidas as ordens ao delegado da 6.ª vara de Lisboa para se encarregar imediatamente da 5.ª vara e perante a Conservatória Britânica, enquanto não estiver em exercício o bacharel José Augusto Pereira de Araújo, despachado para aquela vara.

"Ao ministro da Justiça acerca da necessidade de nomear-se um dos delegados do procurador régio da capital para servir na 5.ª vara e Conservatória Britânica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 15 de janeiro de 1848, informando que o seu delegado na 6.ª vara declarou que começaria a servir na 5.ª vara a 13 de janeiro.

"Ao ministro da Fazenda, com a cópia do libelo que no juízo da 6.ª vara de Lisboa ofereceu António Latino de Faria contra a Fazenda Pública"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado do libelo que submeteu António Latino de Faria contra a Fazenda Pública, para lhe ser reconhecido o domínio útil da Quinta da Medrosa, no concelho de Oeiras.

"Ao ministro da Justiça acerca das contas da prestação que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa havia de entregar à Procuradoria Régia, com destino ao pagamento do sustento dos presos indigentes nas cadeias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa com a conta corrente da receita e despesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa relativa ao sustento e vestuário dos presos pobres das cadeias de Lisboa.

"Ao ministro da Justiça acerca da casa do extinto convento de São Bento, hoje Palácio das Cortes, onde antigamente se achava a botica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Em cumprimento da portaria daquele Ministério de 18 de março de 1848, participa que ordenou ao procurador régio da Relação de Lisboa que fizesse proceder às "requisições judiciais necessárias para se conseguirem os resultados ordenados na citada portaria".

"Ao Ministro da Justiça acerca da arguição feita ao contador do juízo de direito da 5.ª vara, Henrique José Saraiva da Guerra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, participando que ainda não foi instaurado o processo pelos excessos e abusos cometidos pelo contador do juízo da 5.ª vara de Lisboa Henrique José Saraiva da Guerra, e só naquela data ia ser promovido, devendo-se esta falta ao magistrado do Ministério Público que exercia funções naquele juízo em agosto de 1846, o bacharel João da Costa Sousa e Alvim, que se encontra excluído da magistratura.

"Ao Ministro da Justiça, acerca do processo contra o contador da 5.ª vara de Lisboa Henrique José Saraiva da Guerra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, com a cópia de outro do seu delegado na 5.ª vara de Lisboa, em que este informa que encontrou mais alguns processos com erros de contagem a favor do contador daquela vara, Henrique José Saraiva da Guerra, de que requereu certidões, para se organizar o corpo de delito.

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