Lisboa

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"Sobre o projeto de regulamento do artigo 174 da lei que reformou o município de Lisboa"

"Sobre o projeto de regulamento do artigo 174 da lei que reformou o município de Lisboa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Pronuncia-se sobre o projeto de regulamento do artigo 174.º da lei de 18 de julho de 1885, que aprovou a reforma administrativa do município de Lisboa. O artigo 174.º determinava que "todas as companhias e agências seguradoras de móveis ou imóveis no município de Lisboa, contribuirão para as despesas do serviço geral de incêndios com 10.000$000 réis".

"Reclamação da Associação Comercial de Lisboa contra o exclusivo da luz elétrica"

"Reclamação da Associação Comercial de Lisboa contra o exclusivo da luz elétrica"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação da Associação Comercial de Lisboa contra o exclusivo que alega ter sido concedido às Companhias Reunidas Gás e Eletricidade pela Comissão Administrativa do Município de Lisboa, pelo seu contrato de 22 de julho de 1891, de fornecer pública ou particularmente por condutores aéreos ou subterrâneos a luz elétrica.

"Contrato com o conde de Tomar tomando-lhe de arrendamento a casa situada na rua de São Roqu...

"Contrato com o conde de Tomar tomando-lhe de arrendamento a casa situada na rua de São Roque"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se, em face da legislação em vigor, pode ser legalmente rescindido, por exclusiva determinação do Governo, o contrato por ele celebrado com o conde de Tomar para arrendamento, pelo prazo de dez anos, da sua casa sita na Rua de São Roque, a fim de nela funcionar o Ministério da Instrução Pública e Belas Artes.

"Reclamação do 1.º verificador, João Tamagnini da Mota Barbosa contra o despacho proferido pela Direção da Alfândega, de Lisboa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação do primeiro- verificador João Tamagnini da Mota Barbosa contra um despacho proferido pela direção da Alfândega de Lisboa num processo ali instaurado por falsa declaração do valor de um carregamento de aduelas.

"Processo relativo ao Convento e Santos-o-Novo desta cidade"

"Processo relativo ao Convento e Santos-o-Novo desta cidade"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o requerimento em que a marquesa de Sampaio, tendo sido nomeada pró-vigária no impedimento da última freira professa do Real Convento de Santos-o-Novo, pede um subsídio mensal de 185 mil réis para fazer face às despesas do culto do mesmo mosteiro. O ajudante do Procurador-Geral entende que o convento pode e deve ser suprimido, que convirá que se tomem providências no sentido de assegurar às pessoas ali recolhidas a habitação que nele adquiriram e que o requerimento da marquesa de Sampaio pode ser atendido, "tendo em vista a côngrua sustentação da freira professa, o culto da igreja e subsídio às recolhidas enfermas e indigentes".

"Ao ministro da Justiça acerca do homicídio cometido na pessoa de Bernardino José de Sousa Lobo, junto à guarda da Casa da Moeda em 21 de maio de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o processo instaurado pelo homicídio e roubo cometido na pessoa de Bernardino José de Sousa Lobo, junto à guarda da Casa da Moeda, na noite de 21 de maio de 1846, ainda não teve o sumário concluído por não terem podido comparecer em juízo algumas testemunhas.

"Ao ministro da Justiça acerca das ordens expedidas ao delegado da 6.ª vara de Lisboa para se encarregar imediatamente do serviço da delegação da 5.ª vara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, em que participa que já foram expedidas as ordens ao delegado da 6.ª vara de Lisboa para se encarregar imediatamente da 5.ª vara e perante a Conservatória Britânica, enquanto não estiver em exercício o bacharel José Augusto Pereira de Araújo, despachado para aquela vara.

"Ao ministro da Justiça acerca da necessidade de nomear-se um dos delegados do procurador régio da capital para servir na 5.ª vara e Conservatória Britânica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 15 de janeiro de 1848, informando que o seu delegado na 6.ª vara declarou que começaria a servir na 5.ª vara a 13 de janeiro.

"Ao ministro da Fazenda, com a cópia do libelo que no juízo da 6.ª vara de Lisboa ofereceu António Latino de Faria contra a Fazenda Pública"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado do libelo que submeteu António Latino de Faria contra a Fazenda Pública, para lhe ser reconhecido o domínio útil da Quinta da Medrosa, no concelho de Oeiras.

"Ao ministro da Justiça acerca das contas da prestação que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa havia de entregar à Procuradoria Régia, com destino ao pagamento do sustento dos presos indigentes nas cadeias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa com a conta corrente da receita e despesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa relativa ao sustento e vestuário dos presos pobres das cadeias de Lisboa.

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