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"Em cumprimento da portaria do ministerio da Guerra de 14 de março de 1871 acerca do requerimento em que francisco Lion Vasques pede lhe sejam restituidos os documentos que entregou acerca da expropriação da caza que possue junto ao quartel d'artilheria, em Campolide"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de Francisco Leon Vasques para lhe serem devolvidos os documentos relativos à expropriação da sua casa, localizada junto ao quartel de artilharia, em Campolide.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1871 - acerca do requerimento de Joaquim Felix Castelhano, em que pede lhe seja entregue o expolio de seu fallecido filho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Joaquim Félix Castelhano pede a entrega do espólio do seu falecido filho, o cabo da Guarda Municipal de Lisboa Jacinto Félix.

"Em cumprimento do officio d'administraçam militar de 25 de janeiro de 1871 - acerca do que foi exigido de Pedro Antonio de Pina Manique Brito Nogueira Mattos e Andrade, que declarasse se tinha alguma reclamação a fazer contra o requerimento do Conde de Magalhãez - sobre a venda da quinta da Conceição"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pagamento da renda que o Estado paga do Forte do Manique, pertencente à Quinta da Conceição, que o Conde de Magalhães comprou a Pedro António Pina Manique Brito Nogueira Matos e Andrade.

"Em cumprimento da portaria do ministerio da Guerra de 9 de janeiro de 1871 acerca do processo relativo á acquisição que se pretende fazer d'uma propriedade de cazas, na rua entre muros, junto do quartel d'artilheria, pertencente [a] Francisco Leon Vasques"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o processo de aquisição de uma propriedade pertencente a Francisco Leon Vasques, adquirida por este por julgar que seria necessária para o quartel e iria ser expropriada.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 6 d'Outubro de 1870, acerca da pretenção do Conde de Magalhães."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento do Conde de Magalhães, em que solicita que lhe seja abonada a renda que o Estado paga do Forte do Manique, pertencente à Quinta da Conceição, que comprou a Pedro António Pina Manique Brito Nogueira Matos e Andrade.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 14 de Junho ultimo acerca do pagamento de 1:582$240 reis a Veriato Augusto Madeira Torres, importancia de guias de transporte fornecidas ao Ministerio da Guerra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Viriato Augusto Madeira Torres solicita o pagamento de importâncias provenientes de guias de transporte do exército, em dívida ao seu falecido pai, o contador da Fazenda do distrito de Lisboa, José António Carlos Torres.

"Em requerimento pede Gertrudes de jesus e Silva os vencimentos que se ficaram devendo a seu finado marido José Joaquim da Silva, capitão que foi da Guarda Municipal de Lisboa (resposta marginal)"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento de Gertrudes de Jesus e Silva, em que solicita o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, o capitão da Guarda Municipal de Lisboa José Joaquim da Silva.

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1870, acerca do requerimento de D. Maria da [sic] Dores Gomes e seu irmão que pedem os vencimentos em divida a seu finado pae, Antonio Gaspar Gomes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de D. Maria das Dores Gomes e seu irmão, o Dr. Joaquim Eleutério, em que pedem o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido pai, António Gaspar Gomes, professor jubilado do Liceu Nacional de Lisboa, atual Escola Secundária de Camões.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 29 de março ultimo, que versa sobre a pretenção de Maria Romana."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Maria Romana, em que pede, em nome do seu filho menor e como sua tutora, o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida a João Salim, patrão n.º 15 dos escaleres da Alfândega de Lisboa, pai do menor.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 18 de março de 1870 acerca do requerimento em que Maria d'assumpção pede o pagamento dos vencimentos em divida a seu marido João Fragozo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Maria de Assunção, em que solicita o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido, João Fragoso, guarda da Alfândega de Lisboa.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 24 de Fevereiro de 1870, acerca do requerimento em que Maria Amalia Palha de Carvalho, pede os vencimentos em divida a seu finado marido Manoel Maria Palha de Carvalho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Maria Amália Palha de Carvalho, em que solicita o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido, Manuel Maria Palha de Carvalho, aspirante da Alfândega de Lisboa.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 24 de Fevereiro corrente acerca do requerimento em que Maria Rita pede os vencimentos em divida a seu finado marido Domingos José Dias."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Maria Rita, em que solicita o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido, Domingos José Dias, guarda a pé da Alfândega de Lisboa.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 30 de Julho de 1838 acerca de Requerimento e mais papeis que os acompanhão relativos a pertenção de L. Sauvinet e Pelgé proprietarios da Fabrica de Cerveja."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pedido de importação de Malte, que fazem os proprietários da fabrica de cerveja.

"Requerimento do Conde da Folgoza, sobre a propriedade do terreno situado no Alto de Santo A...

"Requerimento do Conde da Folgoza, sobre a propriedade do terreno situado no Alto de Santo Amaro, onde o governo mandou estabelecer o hospital para cholericos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca do requerimento do Conde da Folgosa, proprietário do terreno situado no Alto de Santo Amaro onde o governo mandou estabelecer o hospital para doentes de cólera, em que solicita que sejam tomadas as devidas providências para se legalizar aquela ocupação, pagando-se-lhe tudo o que lhe for devido, uma vez que os terrenos até à data não foram expropriados nem lhe foi paga qualquer indemnização.

"Idem de 13 de Maio de 1839 sobre Representação da Junta da Parochia de Nossa Senhora d'Ajuda, pedindo que fique sem effeito a decisão tomada por alguns Irmãos da Irmandade do Santissimo Sacramento da dita Freguesia, illegalmente constituida em assemblêa geral pela qual resolverão que parte das alfaias pertencentes á mesma Irmandade fosse entregue á do Santissimo da Freguesia de Santa Maria de Belem."

Parecer do procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em [cumprimento das] Portarias do Ministerio da Marinha de 11 de Outubro e 14 de Dezembro deste anno de 1848 sobre o officio do Inspector do Arsenal a cerca da Camara Municipal de Lisboa aforar parte do terreno do lado do mar na boa vista, que pertence ao Capitão do Porto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Sustenta não haver fundamento legal para os capitães de porto procederem à demolição de construções ilegais nas praias e parar obras de particulares que de qualquer modo as obstruam.

Dois armasens e um tilheiro á Bôa-Vista. Pertencem ás extinctas Companhias do Grão Pará e Maranhã...

Dois armasens e um tilheiro á Bôa-Vista. Pertencem ás extinctas Companhias do Grão Pará e Maranhão, Pernambuco, e Parahiba, e devem restituir-se-lhes, ou devem conceder-se, e por que titulo á Companhia Lisbonense de Illuminação a Gaz. Requerimento desta Companhia, e da Junta de liquidação d'aquellas. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia a pretensão da junta de liquidação das extintas Companhias do Grão-Pará e Maranhão, Pernambuco e Paraíba a serem-lhe restituídos três edifícios, na Boavista, em Lisboa, em simultâneo com o pedido de concessão gratuita de dois deles, formulado pela Companhia Lisbonense de Iluminação a Gás.

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