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"Ao Ministro da Justiça com o Auto de investigação procedido pelo Procurador Regio de Lisboa...

"Ao Ministro da Justiça com o Auto de investigação procedido pelo Procurador Regio de Lisboa na Cadea da mesma Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o auto de investigação elaborado na cadeia de Lisboa pelo Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do abuso de obrigar os presos, na entrada das prisões, a pagar uma determinada quantia para o juiz e escrivão da prisão, bem como para o varredor e barbeiro, sendo maltratados todos os que não pagassem.

"Acerca da consolidação do dominio util e directo da quinta denominada das Velhas ou Horta de Santa Luzia no sitio do Pote d'agua"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento do provedor do Asilo da Mendicidade em que pede que seja entregue àquele asilo a Quinta das Velhas, sita ao Pote de Água, freguesia de S. Bartolomeu da Charneca, concelho dos Olivais, de que a Fazenda tomou posse após o falecimento da sua donatária, Maria do Patrocínio de Sousa e Castro.

"Ao Ministro da Justiça acerca dos homicidios committidos na casa de São Paulo desta Cidade&...

"Ao Ministro da Justiça acerca dos homicidios committidos na casa de São Paulo desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa de 23 de outubro informando que, nesse mesmo dia, foi distribuído na Relação o processo criminal instaurado pelos homicídios cometidos na Rua de São Paulo, em Lisboa, em que foi condenado o réu Francisco de Matos Lobo.

"João Martins Pereira e outros pedem o pagamento de 3211$920 que a Fazenda Nacional lhe deve pelos prejuisos causados n'uma propriedade no Arco do Cego"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido de João Martins Pereira para lhe ser paga a quantia em que, por sentença judicial, foi condenada a Fazenda Nacional, pelos prejuízos que sofreu numas propriedades nas linhas de Lisboa e demolidas em 1833 para defesa da cidade.

"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, n...

"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, no qual representa a necessidade de que a Authoridade Publica, superintenda as inscripções sepulchraes, a fim de evitar se commettão crimes ou irregularidades"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que, a propósito de um epitáfio injurioso a um particular que refere existir no cemitério dos Prazeres, defende a necessidade de que a autoridade pública superintenda as inscrições sepulcrais, de forma a evitar que se cometam crimes ou irregularidades.

"Idem ao Ministro da Justiça, relativo a ter subido em recurso de Revista ao Supremo Tribunal de Justiça, o processo do réo Francisco de Mattos Lobo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo-crime do réu Francisco de Matos Lobo, pelos homicídios cometidos na Rua de São Paulo, em Lisboa, subiu em recurso de revista ao Supremo Tribunal de Justiça.

"Ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 9 do corrente, e outro do seu Delegado no Juizo de Direito da 2.ª Vara desta Cidade a respeito do Libello pelos herdeiros do Marquez do Lavradio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto pelos herdeiros do Marquês do Lavradio contra a Fazenda Pública para a reivindicação dos bens existentes das comendas de Santa Maria da Ventosa, São Martinho de Lordosa, Santa Maria de Lamas e São Pedro de Castelões, de que era comendador o referido marquês, e solicitando que lhe sejam enviados quaisquer documentos existentes no Tesouro Público que possam servir para a defesa dos direitos da Fazenda.

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