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"Notas do Banco de Lisboa. = Devem verificar-se nellas integralmente o pagamento das dividas...

"Notas do Banco de Lisboa. = Devem verificar-se nellas integralmente o pagamento das dividas provenientes de transações feitas e consummadas até ao ultimo de Março de 1847, e fazer-se assim uma excepção á regra geral do artigo 1.º do Decreto de 12 desse mez?... Requerimento de varios commerciantes da Praça desta cidade. Portaria do Ministerio da Fazenda de ---de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de vários comerciantes da cidade de Lisboa, em que pedem uma exceção á regra geral das notas do Banco de Lisboa, em consequência do artigo 1.º do decreto de 6 de abril de 1847.

"Padrões de Juro Reaes, pertencentes á Misericordia de Lisboa. Deve o Governo pagá-los?... E...

"Padrões de Juro Reaes, pertencentes á Misericordia de Lisboa. Deve o Governo pagá-los?... E devem cessar nos seus juros as duas decimas?... Informação da Contabilidade Geral do Ministerio da Fazenda de 28 de Maio de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da perda das duas décimas nos juros dos padrões reais, pertencentes á Santa Casa de Misericórdia de Lisboa.

"Fabrica de refinação d'assucar de Ferreiras Pintos Bastos, á Junqueira. Providencias que el...

"Fabrica de refinação d'assucar de Ferreiras Pintos Bastos, á Junqueira. Providencias que elles pedem em seu favôr. Restituição de Direitos por encontro, e sem dependencia de apresentação de Certidão de descarga, e regular-se o desfalque do assucar na refinação. Requerimento de José Ferreira Pinto Bastos. Officio de 30 de Março de 1849."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de José Ferreira Pinto Bastos, em que pede para o desenvolvimento da sua fábrica de refinação de açúcar na Junqueira, que o governo apresente ás cortes uma proposta de lei que contenha três providências.

"Estatutos do Montepio Alliança"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca dos estatutos reformados do Montepio Aliança, da freguesia de Santa Isabel, de Lisboa.

"Impostos de 5 por % para amortisação das Notas, estebelecido pela Lei de 20 de Abril de 1850 publicada do Diario n.º 94. Pertence aquelles que antes da publicação desta Lei arrematarão Contractos Fiscaes, ou á Fazenda?... E pertencendo á Fazenda como se hade arrecadar?... Requerimento dos arrematantes do Subsidio Literario dos Districtos Administrativos de Aveiro e Lisboa, assignado por José Ribeiro da Cunha, como arrematante."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Idem ao Ministro da Fazenda fazendo-lhe remessa das notas das acçoens propostas contra a Fazenda Publica assim do Juizo de Direito da 1.ª Vara desta Cidade, como no da Commarca de Santarem"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda, remetendo os ofícios do procurador régio da Relação de Lisboa, com as notas das ações intentadas contra a Fazenda Pública, no juízo de direito da 1.ª vara desta cidade e no da comarca de Santarém, cumprindo o artigo 16.º do regimento do Ministério Público.

"Idem ao mesmo Ministro ácerca de ter sido interinamente encarregado do expediente da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa, o Ajudante do mesmo Procurador Regio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, informando que, tendo de ocupar o seu lugar de deputado nas Cortes, encarregou interinamente do expediente da Procuradoria Régia o ajudante mais antigo, João Barbosa Alves Pereira.

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remete um Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com as participações dos seus Delegados nas Commarcas de Pombal, Faro, 2.ª e 3.ª Vara desta Cidade, sobre querellas"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo as participações dos delegados do Procurador Régio nas comarcas de Pombal, Faro e 2.ª e 3.ª Varas de Lisboa relativas às querelas por abuso da liberdade de imprensa.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre os Officiaes de deligencias serem authorisados para praticar as deligencias do seu officio nesta Cidade e seu Termo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca exterior da cidade de Lisboa, em que propõe que os oficiais de diligências daquela comarca sejam autorizados a praticar as diligências dos seus ofícios nesta cidade e seu termo. Esta medida excede, no entanto, os limites do poder regulamentar e torna necessária a alteração da lei.

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 7 do corrente com o Mappa dos presos que estando desembaraçados da Justiça, se achão retidos na Cadea da Cidade á Ordem do Administrador Geral do Destricto de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça sobre a intelligencia da Lei Especial de 14 de Agosto de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do artigo 2.º, parágrafo 3.º, da lei de 14 de agosto de 1840, relativo ao processo dos Conselhos de Guerra, a aplicar aos implicados na rebelião ocorrida na noite de 11 para 12 de agosto na cidade de Lisboa e aos que no futuro praticarem crimes da mesma natureza.

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